Questão
ID 3549400Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)
Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1980, SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, E DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇAO EM MATÉRIA DE ADOÇAO INTERNACIONAL, RECAI SOB A COMPETÊNCIA: