Questão 3549386

decorre de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro por força de tratado internacional;

se faz em concerto com o Ministério das Relações Exteriores, sendo o Ministério Pùblico Federal o executor exclusivo das medidas solicitadas ao Brasil, no âmbito criminal e civel;

se faz através de órgão de monitoramento do tratado que estabeleceu a rede;

decorre de cortesia internacional, porquanto não há tratado internacional que a preveja.