Questão 3549388 de Direito Internacional - TRF 4 2012

Questão

ID 3549388

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2012 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.
Alternativa B:
O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.
Alternativa C:
As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.
Alternativa D:
De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.
Alternativa E:
A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.