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3.053 questões encontradas

Questão 461
ID 3549732

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Os Estados são, por excelência, sujeitos do direito internacional. Com relação a essa afirmação, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3549732
- Alternativa A:
  Sua competência para a negociação de tratados internacionais é originária.
- Alternativa B:
  O direito internacional o presume competente para com sua população, território e organização do governo.
- Alternativa C:
  Seu território compreende estritamente a área terrestre.
- Alternativa D:
  Tem o direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no território nacional, sem sofrer interferência estrangeira.
- Alternativa E:
  Podem manifestar-se internacionalmente por meio de atos unilaterais.
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Questão 462
ID 3549731

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549731
- Alternativa A:
  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.
- Alternativa B:
  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.
- Alternativa C:
  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.
- Alternativa D:
  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas acima estão incorretas.
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Questão 463
ID 3549730

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Privilégios Diplomáticos

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:
Alternativas da questão 3549730
- Alternativa A:
  em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.
- Alternativa B:
  em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.
- Alternativa C:
  em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.
- Alternativa D:
  em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.
- Alternativa E:
  em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.
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Questão 464
ID 3549729

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Legalidade da Extradição

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549729
- Alternativa A:
  Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.
- Alternativa B:
  Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.
- Alternativa C:
  Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.
- Alternativa D:
  Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.
- Alternativa E:
  Juan não será extraditado de forma alguma.
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Questão 465
ID 3549728

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Procedimento da Classificação de Tratados

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.

II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.

III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.
Alternativas da questão 3549728
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e II estão certas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e III estão certas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão certas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão certas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão erradas.
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Questão 466
ID 3549727

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Normas Substantivas de Direitos Humanos

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3549727
- Alternativa A:
  o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.
- Alternativa B:
  os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.
- Alternativa C:
  a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.
- Alternativa D:
  o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.
- Alternativa E:
  no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Questão 467
ID 3549726

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Terminologia

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados,
de 1969, Estado negociador, signifi ca, efetivamente,
Alternativas da questão 3549726
- Alternativa A: um Estado que tenha consentido em se obrigar por um
  tratado, embora não tenha participado da elaboração
  do mesmo.
- Alternativa B: um Estado que participou na elaboração e adoção do
  texto do tratado.
- Alternativa C: um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado,
  por conta de articulação posterior, decorrente de
  adesão contratual derivada.
- Alternativa D: um Estado que articulou a confecção de um tratado,
  geralmente como sede das negociações, embora,
  posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.
- Alternativa E: um Estado que consentiu em se obrigar por um
  tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos
  efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na
  qualidade de terceiro Estado.
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Questão 468
ID 3549724

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estados Soberanos e Organizações Internacionais

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3549724
- Alternativa A:
  O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.
- Alternativa B:
  A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.
- Alternativa C:
  O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.
- Alternativa D:
  O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.
- Alternativa E:
  Constituem o Estado: território, população e governo.
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Questão 469
ID 3549723

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Indivíduos e Empresas

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Quanto ao papel do indivíduo nas relações internacionais, considera-se que:
Alternativas da questão 3549723
- Alternativa A:
  é sujeito propriamente dito de direito internacional.
- Alternativa B:
  tem capacidade de agir em direito internacional.
- Alternativa C:
  possui personalidade jurídica internacional ativa.
- Alternativa D:
  pode dispor livremente sobre aquisição e perda de sua própria nacionalidade.
- Alternativa E:
  passou a beneficiar-se de crescente proteção internacional a partir do final da Segunda Guerra.
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Questão 470
ID 3549722

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Vigência Diferida

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto
afirmar que
Alternativas da questão 3549722
- Alternativa A: o direito dos tratados desconhece modalidades de
  aplicação provisória
- Alternativa B:
  nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.
- Alternativa C:
  o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.
- Alternativa D: a aplicação provisória é possível enquanto o tratado
  não entrar em vigor e se assim o próprio tratado
  dispuser.
- Alternativa E:
  a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.
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Questão 471
ID 3549721

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Métodos

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena,
contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,
Alternativas da questão 3549721
- Alternativa A:
  a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.
- Alternativa B:
  a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.
- Alternativa C:
  a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.
- Alternativa D: a vedação de atribuição de sentido especial a termo,
  mesmo se determinado que esta era a intenção das
  partes.
- Alternativa E:
  a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.
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Questão 472
ID 3549720

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Prática Arbitral

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

A arbitragem é a forma mais usual de solução de controvérsias nos contratos internacionais de compra e venda. Sobre a arbitragem, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3549720
- Alternativa A:
  o Brasil não possui lei específica sobre a arbitragem internacional.
- Alternativa B:
  a cláusula compromissória estabelece as condições gerais para a arbitragem.
- Alternativa C:
  a cláusula de foro pode coexistir com a cláusula de arbitragem num mesmo contrato.
- Alternativa D:
  as partes não precisam estabelecer um consenso quanto à escolha do tribunal arbitral.
- Alternativa E:
  não existem leis nacionais sobre arbitragem. Todas são internacionais.
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Questão 473
ID 3549719

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Sobre a incorporação dos tratados ao direito interno brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549719
- Alternativa A:
  Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.
- Alternativa B:
  Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.
- Alternativa C:
  Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.
- Alternativa D:
  O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.
- Alternativa E:
  Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.
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Questão 474
ID 3549718

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos do Estado Costeiro

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Em relação ao meio marinho adjacente a região costeira, o que é a zona econômica exclusiva?
Alternativas da questão 3549718
- Alternativa A:
  Representa o limite, até 200 milhas da costa, do mar territorial de um país;
- Alternativa B:
  Representa a região próxima à costa reservada para atividades econômicas (por exemplo, portuária ou pesqueira).
- Alternativa C:
  Representa a região localizada a partir dos limites do mar territorial, na qual um país não tem soberania, pois está reservada para atividades econômicas de âmbito internacional.
- Alternativa D:
  Representa a região até 188 milhas a partir do mar territorial na qual um país é soberano para explorar e conservar seus recursos naturais.
- Alternativa E:
  Representa a região, até 200 milhas da costa, reservada exclusivamente para uma atividade econômica, como por exemplo, a exploração de petróleo.
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Questão 475
ID 3549717

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Método de Raciocínio Jurídico

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

São Acordos realizados especialmente para a regularização de débitos pendentes entre dois países:
Alternativas da questão 3549717
- Alternativa A: Acordos de pagamentos.
- Alternativa B: Clearings multilaterais.
- Alternativa C: Acordos de compensação privada.
- Alternativa D: Clearings bilaterais.
- Alternativa E: Acordos de compensação.
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Questão 476
ID 3549715

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Segundo a Convenção de Viena, são obrigações do comprador, exceto:
Alternativas da questão 3549715
- Alternativa A: Encargo de examinar as mercadorias quando do recebimento para certificar-se da sua conformidade com os termos do contrato e informar ao vendedor o mais breve possível, se o contrato não fizer referência a prazo certo.
- Alternativa B: Assim que colocada à sua disposição, receber a mercadoria, facilitando a prática de todos os atos do vendedor para conclusão do ato da entrega.
- Alternativa C: Relativamente ao preço, solver outras despesas eventualmente estabelecidas no contrato, diversas do preço da mercadoria, tais como taxas de embarque, transporte, desembaraço dentre outras.
- Alternativa D: Pagar o preço e receber a mercadoria desde que se encontre em conformidade com os termos estipulados no contrato ou na falta de fixação específica, seguindo as orientações da convenção.
- Alternativa E: A mercadoria deverá estar em perfeitas condições de utilização para os fins a que se propõem, sendo o comprador responsabilizado por eventual desconformidade caso tenha conhecimento da intenção do vendedor.
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Questão 477
ID 3549713

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Quanto à nacionalidade dos navios, em tema de transporte
marítimo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar dispõe que
Alternativas da questão 3549713
- Alternativa A:
  todo Estado deve fornecer aos navios que tenha concedido o direito de arvorar a sua bandeira os documentos pertinentes.
- Alternativa B:
  não é obrigação do Estado estabelecer os requisitos necessários para a atribuição de nacionalidade de seus navios.
- Alternativa C:
  não há necessidade de estabelecimento de vínculo substancial entre Estado e navio, para efeitos de fixação de nacionalidade a embarcação.
- Alternativa D:
  não há determinação para que navios transitem com bandeira de um só Estado, dado que em alto-mar há pluralidade de jurisdições.
- Alternativa E:
  durante viagem ou estadia em porto de escala autoriza-se que navios mudem de bandeira, sem que haja requisitos especiais a serem respeitados.
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Questão 478
ID 3549711

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Competência Absoluta

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira.
Alternativas da questão 3549711
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 479
ID 3549710

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

As fontes do direito internacional são o mecanismo pelo qual se opera a criação de tal direito. É correto afirmar que:
Alternativas da questão 3549710
- Alternativa A:
  tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.
- Alternativa B:
  os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.
- Alternativa C:
  costumes não são passíveis de codificação.
- Alternativa D:
  atos unilaterais não constituem fontes do direito.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas acima estão incorretas.
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Questão 480
ID 3549709

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Reservas a Tratados

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Quanto às reservas aos tratados internacionais, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3549709
- Alternativa A:
  a reserva é um qualificativo do consentimento, cabível em acordos multilaterais e bilaterais definida como a declaração unilateral do Estado que consente, com vistas a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a esse Estado.
- Alternativa B:
  as reservas podem ser apostas tanto quando da assinatura quando da ratificação do tratado, desde que o texto do Tratado assim o permita.
- Alternativa C:
  mesmo que o tratado permita a aposição de reservas, outro Estado a elas poderá objetar, ainda que formuladas nos termos previstos pelo Acordo.
- Alternativa D:
  tratados que não permitem adesão de novos membros não admitem reservas.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas acima estão certas.
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