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5.562 questões encontradas

Questão 841
ID 3505068

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Mataraca

O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário?
Alternativas da questão 3505068
- Alternativa A:
  unidade.
- Alternativa B:
  universalidade.
- Alternativa C:
  exclusividade.
- Alternativa D:
  programação.
- Alternativa E:
  equilíbrio orçamentário.
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Questão 842
ID 3505066

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Landri Sales

Considera-se como Receita de Capital:
Alternativas da questão 3505066
- Alternativa A:
  Operação de Crédito.
- Alternativa B:
  Receita de Contribuições.
- Alternativa C:
  Receita Industrial.
- Alternativa D:
  Receita Tributária.
- Alternativa E:
  Receita Ordinária.
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Questão 843
ID 3505062

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora
Alternativas da questão 3505062
- Alternativa A:
  para o precatório apresentado até 1.o de julho, desde o 1.o de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
- Alternativa B:
  no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
- Alternativa C:
  para o precatório apresentado até 1.o de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
- Alternativa D:
  para o precatório apresentado até 1.o de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 844
ID 3505061

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Com relação a receita e despesa públicas, descentralização orçamentária e financeira, dívida ativa e restos a pagar, julgue os seguintes itens.

A dívida ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de tributos e multas não pagos dentro do prazo legal.
Alternativas da questão 3505061
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 845
ID 3505058

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento Programa

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região

No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505058
- Alternativa A:
  O orçamento plurianual integra os planos nacionais de desenvolvimento.
- Alternativa B:
  O orçamento-programa discrimina os meios com os quais poderão ser alcançadas as finalidades.
- Alternativa C:
  As matérias orçamentárias de iniciativa do Congresso Nacional estão sujeitas à sanção presidencial.
- Alternativa D:
  O orçamento geral da União compreende os investimentos das empresas de que ela detém o controle acionário.
- Alternativa E:
  O equilíbrio orçamentário exclui a hipótese de superavit ou deficit.
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Questão 846
ID 3505057

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso.
Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á
Alternativas da questão 3505057
- Alternativa A:
  abrir crédito extraordinário mediante decreto.
- Alternativa B:
  aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado.
- Alternativa C:
  abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
- Alternativa D:
  abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 847
ID 3505055

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Considere que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará tenha adquirido um lote de vacinas e que o processamento dessa despesa tenha ocorrido da seguinte forma: empenhamento em 9/12/2020; recebimento das vacinas em 29/12/2020; pagamento da despesa em 19/1/2021. Considere, ainda, que a contabilização da aquisição das vacinas tenha atendido às normas previstas na Lei n.º 4.320/1964. Nessa situação hipotética, essa despesa foi registrada em 31/12/2020 como

dívida fundada.
Alternativas da questão 3505055
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 848
ID 3505054

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas.
Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico.
Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:
Alternativas da questão 3505054
- Alternativa A:
  Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Alternativa B:
  Limite de prudência consiste na comunicação por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente Público ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente líquida.
- Alternativa C:
  A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
- Alternativa D:
  É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- Alternativa E:
  São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
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Questão 849
ID 3505051

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Liquidação

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

A despesa orçamentária é constituída por três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O estágio da liquidação é aquele em que
Alternativas da questão 3505051
- Alternativa A:
  se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- Alternativa B:
  o credor comparece diante do agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá a competente quitação.
- Alternativa C:
  é procedida a licitação da despesa com o objetivo de verificar, entre os vários fornecedores habilitados, quem oferece condições mais vantajosas.
- Alternativa D:
  através de ato emanado de autoridade competente, é criado para o Poder Público uma obrigação de pagamento.
- Alternativa E:
  se verifica o direito adquirido pelo devedor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 850
ID 3505050

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
Alternativas da questão 3505050
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 851
ID 3505048

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aquisição de Imóveis Públicos com Precatórios

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue os itens que se seguem.

Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.
Alternativas da questão 3505048
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 852
ID 3505047

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca

Com base na Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca do exercício financeiro, analise as assertivas: I. O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil; II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas; III. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas da questão 3505047
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 853
ID 3505046

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LDO

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue os próximos itens.

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Alternativas da questão 3505046
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 854
ID 3505043

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível.
II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.
III. Cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Ou seja, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas da questão 3505043
- Alternativa A:
  II e III, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 855
ID 3505039

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

Segundo o art. 41 da Lei n.° 4.320/1964, o orçamento anual poderá ser alterado por meio de créditos adicionais. Os créditos adicionais consistem nas autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. São exemplos de créditos adicionais os
Alternativas da questão 3505039
- Alternativa A:
  suplementares, os especiais, os extraordinários e os provenientes do excesso de arrecadação.
- Alternativa B:
  suplementares, os especiais e os extraordinários.
- Alternativa C:
  suplementares, os extraordinários e os provenientes do excesso de arrecadação.
- Alternativa D:
  especiais, os extraordinários e os provenientes do excesso de arrecadação.
- Alternativa E:
  extraordinários e os provenientes do excesso de arrecadação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 856
ID 3505038

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil

De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a opção que indica as receitas que pertencem ao exercício financeiro.
Alternativas da questão 3505038
- Alternativa A:
  As nele previstas e as nele legalmente fixadas.
- Alternativa B:
  As nele lançadas e as nele legalmente liquidadas.
- Alternativa C:
  As nele arrecadadas e as nele legalmente empenhadas.
- Alternativa D:
  As nele recolhidas e as nele pagas.
- Alternativa E:
  As nele auferidas e as nele reconhecidas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 857
ID 3505036

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Execução Orçamentária

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

O período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento é o:
Alternativas da questão 3505036
- Alternativa A:
  ano econômico.
- Alternativa B:
  período adicional.
- Alternativa C:
  exercício financeiro.
- Alternativa D:
  tempo de apuração de receitas.
- Alternativa E:
  espaço amostral.
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Questão 858
ID 3505034

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí

Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda às necessidades ou demandas da sociedade. A receita pública pode ser classificada, quanto a(o), EXCETO:
Alternativas da questão 3505034
- Alternativa A:
  Natureza.
- Alternativa B:
  Legalidade.
- Alternativa C:
  Categoria econômica.
- Alternativa D:
  Poder de tributar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 859
ID 3505032

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí

Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que Impostos e Taxas, na classificação da receita, pertence a receita:
Alternativas da questão 3505032
- Alternativa A:
  Correntes.
- Alternativa B:
  De Contribuições.
- Alternativa C:
  Patrimonial.
- Alternativa D:
  Tributária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 860

ID 3505031

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa

De acordo com as informações a seguir, responda às questões de números 53 e 54.

A empresa comercial Bons Produtos Ltda. é tributada pelo lucro real e está enquadrada na não cumulatividade para fins de apuração e recolhimento dos tributos relativos ao Pis e à Cofins. Durante um determinado mês, registrou as seguintes operações:

Gastos ocorridos no mês	Reais
Compras de mercadorias para revenda	220.000,00
Energia elétrica	3.000,00
Aluguel pago a pessoa jurídica	10.000,00
Aluguel pago a pessoa física	7.000,00
Festa de confraternização	15.000,00
Honorários advocatícios	5.000,00

Nesse mesmo mês, obteve uma receita bruta de vendas de mercadorias no valor de R\$ 500.000,00.

Considere o princípio fundamental da atividade da Administração Pública no regime democrático que é justificado especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo este que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. Esse princípio é o da

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