Questão 3505062

Direito Financeiro · 2021

Questão

ID 3505062

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora

Alternativa A:
para o precatório apresentado até 1.o de julho, desde o 1.o de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
Alternativa B:
no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Alternativa C:
para o precatório apresentado até 1.o de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
Alternativa D:
para o precatório apresentado até 1.o de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.