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5.562 questões encontradas

Questão 1
ID 3571680

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Receita Corrente Líquida

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas, da receita corrente líquida e do teorema de orçamento equilibrado, julgue os itens a seguir.

A receita corrente líquida é a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de empréstimos, de serviços e de transferências correntes, deduzidos os valores das transferências constitucionais e legais, sendo apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas duplicidades.
Alternativas da questão 3571680
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 2
ID 3571669

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Durante a tramitação de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, um deputado, contrariado com o fato de a União estar efetuando vultosos pagamentos relativos a serviços da dívida pública, apresentou uma emenda para que parte dos recursos reservados ao pagamento da dívida fosse transferida para o pagamento de programas da área de saúde pública a serem disponibilizados à população.
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
Alternativas da questão 3571669
- Alternativa A:
  inconstitucional, pois trata de hipótese ressalvada pela denominada “cláusula pétrea orçamentária”;
- Alternativa B:
  constitucional, uma vez que se encontra dentro das hipóteses possíveis de alteração orçamentária pelo Poder Legislativo;
- Alternativa C:
  constitucional, uma vez que a Constituição Federal estipula um percentual mínimo de aplicação de recursos na área de saúde pública;
- Alternativa D:
  inconstitucional, tendo em vista que o deputado, por iniciativa própria, não é legitimado para apresentar emendas às leis orçamentárias;
- Alternativa E:
  constitucional, pois, em juízo de proporcionalidade, a saúde pública merece ser contemplada com mais recursos orçamentários do que o pagamento de serviços da dívida pública.
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Questão 3
ID 3571651

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Prefeitura Municipal de General Sampaio

Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida
Alternativas da questão 3571651
- Alternativa A:
  acarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.
- Alternativa B:
  será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
- Alternativa C:
  acarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.
- Alternativa D:
  será processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.
- Alternativa E:
  será processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.
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Questão 4
ID 3571616

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Formas de Extinção

Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Tebas

Com relação às operações de dívida do governo, assinale alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3571616
- Alternativa A:
  A assunção de uma dívida se realiza quando o credor invoca as condições do contrato que permitem a execução da garantia e a unidade de governo geral assume a responsabilidade da dívida como obrigada ou devedora principal.
- Alternativa B:
  Unidades de governo geral podem efetuar um ou mais pagamentos de serviços da dívida em nome de outras unidades, normalmente em função de garantias anteriormente concedidas, sem, contudo, assumir a dívida.
- Alternativa C:
  O perdão de dívida é a eliminação de uma dívida por acordo mútuo entre o credor e o devedor. Se a contraparte da transação é um governo estrangeiro ou outra unidade de governo geral, a transação é considerada uma doação de capital, tanto para o credor como o devedor.
- Alternativa D:
  As unidades de governo geral, credoras ou devedoras, podem alterar mediante acordo bilateral, os termos do serviço da dívida existente, normalmente em condições mais favoráveis para a unidade devedora ou com perdão parcial da dívida.
- Alternativa E:
  As unidades de governo geral credoras, em nenhuma circunstância, podem cancelar contabilmente seus ativos financeiros, sem acordo com o devedor, mesmo se houver insolvência deste.
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Questão 5
ID 3571612

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LDO

Ano: 2012 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

A alternativa incorreta sobre a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no Brasil é:
Alternativas da questão 3571612
- Alternativa A:
  São estabelecidas por meio dessa lei as prioridades e metas da administração pública federal.
- Alternativa B:
  São estabelecidas por meio dessa lei as disposições sobre alterações na legislação tributária da União.
- Alternativa C:
  Os orçamentos anuais que formam o orçamento unificado terão como referencial para sua elaboração as regras definidas pela lei de diretrizes orçamentárias, ao contrário não poderão ser apreciadas pelo Congresso Nacional.
- Alternativa D:
  Visa orientar a ação governamental objetivando alcançar o desenvolvimento econômico.
- Alternativa E:
  As receitas próprias dos órgãos e fundos deverão ser maximizadas, objetivando ganhos de produtividade.
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Questão 6
ID 3571604

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação Funcional

Ano: 2013 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A classificação funcional programática ou “classificação para o cidadão” fornece dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado. Atualmente conta com 28 funções que possibilitam, entre outros esclarecimentos, o melhor conhecimento da execução orçamentária das despesas sujeitas a índices constitucionais. Indique qual delas estão neste caso:
Alternativas da questão 3571604
- Alternativa A:
  Desporto e Lazer
- Alternativa B:
  Encargos Gerais do Estado
- Alternativa C:
  Transporte e Cultura
- Alternativa D:
  Educação e Saúde
- Alternativa E:
  Direitos da Cidadania e Essencial a Justiça
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Questão 7
ID 3571600

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação

Ano: 2013 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

“Dívida Pública de uma Nação é a soma de todas as obrigações financeiras resultantes dos empréstimos tomados por todas as unidades governamentais (em nível nacional, regional e local) ou as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato, acordo, convênio ou tratado”. Considerando essa citação, a dívida pública pode ser classificada como:
Alternativas da questão 3571600
- Alternativa A:
  consolidada ou mobiliaria
- Alternativa B:
  operações de crédito por antecipação de receita
- Alternativa C:
  restos a pagar processados e não processados
- Alternativa D:
  os serviços da dívida a pagar
- Alternativa E:
  flutuante ou fundada
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Questão 8
ID 3571536

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio da LDO

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste

Nos termos do regramento constitucional vigente, o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação do Congresso Nacional compete:
Alternativas da questão 3571536
- Alternativa A:
  ao Presidente do Congresso Nacional, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
- Alternativa B:
  ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
- Alternativa C:
  exclusivamente ao Presidente da República, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
- Alternativa D:
  aos chefes dos três poderes, de forma compartilhada, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
- Alternativa E:
  exclusivamente ao Presidente da República, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
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Questão 9
ID 3571530

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Títulos da Dívida Pública

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 82 a 105.

Quando financia seus déficits vendendo títulos da dívida pública, o governo evita a monetização da dívida, sem precisar, assim, oferecer juros mais elevados.
Alternativas da questão 3571530
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 10
ID 3571529

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

A respeito de condicionantes dos gastos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3571529
- Alternativa A:
  As despesas obrigatórias não dispõem de mecanismos de flexibilização.
- Alternativa B:
  A rigidez orçamentária, derivada da vinculação de receitas públicas, impossibilita a aplicação de quaisquer mecanismos de flexibilização.
- Alternativa C:
  A vinculação de receita pública é o ato de “exclusivizar” uma receita ao custeio de uma determinada despesa (ou a um conjunto delas), resultando em restrições a usos alternativos.
- Alternativa D:
  É sustentável e defensável o argumento de que são as despesas obrigatórias e não as despesas vinculadas, as maiores responsáveis pelo reduzido grau de liberdade na alocação dos recursos públicos disponíveis.
- Alternativa E:
  As despesas obrigatórias, em contraposição às despesas discricionárias, passaram a ser objeto de disciplina legal, especialmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que adota como norte à sua caracterização, o fato de não se sujeitarem a limitação de empenho no caso de frustração de receitas.
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Questão 11
ID 3571515

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Especificação, Discriminação ou Especialização

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste

Princípio orçamentário que se constitui em regra clássica, com a premissa de apoiar o trabalho de fiscalização do parlamento. Segundo este princípio, as receitas e despesas devem figurar no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que seja possível conhecer, de maneira detalhada, a origem dos recursos e sua aplicação. O enunciado está a tratar do:
Alternativas da questão 3571515
- Alternativa A:
  Princípio da Exatidão.
- Alternativa B:
  Princípio da Vedação de Estorno.
- Alternativa C:
  Princípio da Exclusividade.
- Alternativa D:
  Princípio da Não-Afetação.
- Alternativa E:
  Princípio da Especialização.
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Questão 12
ID 3571511

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento de Desempenho

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste

Modelo de elaboração orçamentária que, na escala de evolução do orçamento público, situa-se entre o Orçamento Tradicional e o Orçamento-Programa. Neste modelo, já se consideram os custos dos programas propostos e os dados quantitativos de realizações, no entanto, sem vinculação a um instrumento de planejamento central. Trata-se do:
Alternativas da questão 3571511
- Alternativa A:
  Orçamento Base-Zero.
- Alternativa B:
  Orçamento Incremental.
- Alternativa C:
  GPRA.
- Alternativa D:
  Orçamento de Desempenho.
- Alternativa E:
  PART.
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Questão 13
ID 3570635

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Economicidade

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Ao julgar uma demanda coletiva, que surgiu a partir do ajuizamento de ação civil pública em prol de determinado interesse transindividual benéfico a um grupo passível de ser individualizado, o magistrado competente se deparou com o argumento de que a sentença deveria ser sensível a um referencial de predição, que integra a análise econômica do direito.
Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econômica, a sentença deve:
Alternativas da questão 3570635
- Alternativa A:
  promover a ponderação das consequências que advirão do acolhimento da pretensão formulada, considerando os diversos aspectos econômicos envolvidos;
- Alternativa B:
  ater-se ao direito, não avançando em juízos de prognose próprios das estruturas estatais de poder que possuem legitimidade e expertise para a sua realização;
- Alternativa C:
  apenas explicar a forma de atendimento ao interesse coletivo em um ambiente de escassez, considerando a situação factual de insuficiência que ensejou a demanda;
- Alternativa D:
  realizar a ponderação dos interesses a serem atendidos com aqueles que serão preteridos no momento do julgamento, considerada a limitação dos recursos existentes;
- Alternativa E:
  promover a interpretação do direito em uma perspectiva pragmática, de modo a alcançar os resultados economicamente mais eficientes no momento atual.
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Questão 14
ID 3567571

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Afetação da Receita

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.
Alternativas da questão 3567571
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 15
ID 3567322

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.

O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.
Alternativas da questão 3567322
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 16
ID 3559137

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exigências para a Contratação de Operações de Crédito

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3559137
- Alternativa A:
  É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
- Alternativa B:
  O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
- Alternativa C:
  A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.
- Alternativa D:
  Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
- Alternativa E:
  Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.
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Questão 17
ID 3545852

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria Federal de Controle Interno

Identifique a opção que não representa atos de competência do Tribunal de Contas da União:
Alternativas da questão 3545852
- Alternativa A:
  propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
- Alternativa B:
  propor ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
- Alternativa C:
  representar o poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.
- Alternativa D:
  proceder, por iniciativa própria, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das unidades mantidas pelo poder público federal.
- Alternativa E:
  distribuir a arrecadação da receita a cargo da União e das unidades mantidas pelo poder público federal após inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios.
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Questão 18
ID 3545836

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e dos Municípios, no âmbito de sua atuação,
Alternativas da questão 3545836
- Alternativa A:
  estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.
- Alternativa B:
  fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.
- Alternativa C:
  fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Alternativa D:
  elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o montante total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder; dívida consolidada e mobiliária; operações de crédito e concessão de garantia.
- Alternativa E:
  autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.
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Questão 19
ID 3545785

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:
Alternativas da questão 3545785
- Alternativa A:
  Atuam somente mediante provocação;
- Alternativa B:
  São órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;
- Alternativa C:
  Preceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República;
- Alternativa D:
  O que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.
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Questão 20
ID 3545767

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

No âmbito federal, com relação ao controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal,
Alternativas da questão 3545767
- Alternativa A:
  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e Município.
- Alternativa B:
  apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
- Alternativa C:
  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- Alternativa D:
  apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa E:
  verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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