Questão 3571536

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3571536

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio da LDO

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste

Nos termos do regramento constitucional vigente, o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação do Congresso Nacional compete:

Alternativa A:
ao Presidente do Congresso Nacional, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa B:
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa C:
exclusivamente ao Presidente da República, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa D:
aos chefes dos três poderes, de forma compartilhada, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa E:
exclusivamente ao Presidente da República, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.