Questão 3545785

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 3545785

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:

Alternativa A:
Atuam somente mediante provocação;
Alternativa B:
São órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;
Alternativa C:
Preceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República;
Alternativa D:
O que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.