Questão 3559137

Direito Financeiro · 2013

Questão

ID 3559137

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exigências para a Contratação de Operações de Crédito

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério de Minas e Energia

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
Alternativa B:
O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
Alternativa C:
A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.
Alternativa D:
Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
Alternativa E:
Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 3559137

Continue estudando na plataforma