Questão 3545836

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 3545836

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e dos Municípios, no âmbito de sua atuação,

Alternativa A:
estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.
Alternativa B:
fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.
Alternativa C:
fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Alternativa D:
elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o montante total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder; dívida consolidada e mobiliária; operações de crédito e concessão de garantia.
Alternativa E:
autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.