Questão
ID 3505048Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Aquisição de Imóveis Públicos com Precatórios
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue os itens que se seguem.
Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.