Questão
ID 3505057Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Créditos Especiais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso.
Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á