Questão
ID 3505050Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.