Questão
ID 3505031Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa
De acordo com as informações a seguir, responda às questões de números 53 e 54.
A empresa comercial Bons Produtos Ltda. é tributada pelo lucro real e está enquadrada na não cumulatividade para fins de apuração e recolhimento dos tributos relativos ao Pis e à Cofins. Durante um determinado mês, registrou as seguintes operações:
Gastos ocorridos no mês | Reais |
Compras de mercadorias para revenda | 220.000,00 |
Energia elétrica | 3.000,00 |
Aluguel pago a pessoa jurídica | 10.000,00 |
Aluguel pago a pessoa física | 7.000,00 |
Festa de confraternização | 15.000,00 |
Honorários advocatícios | 5.000,00 |
Nesse mesmo mês, obteve uma receita bruta de vendas de mercadorias no valor de R\$ 500.000,00.
Considere o princípio fundamental da atividade da Administração Pública no regime democrático que é justificado especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo este que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. Esse princípio é o da