Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

5.562 questões encontradas

Questão 41
ID 3544857

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Atenção: o texto a seguir refere-se às duas próximas questões.
A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.

As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.
Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3544857
- Alternativa A:
  O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- Alternativa B:
  Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- Alternativa C:
  A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
- Alternativa D:
  Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 42
ID 3544782

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo

Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3544782
- Alternativa A:
  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- Alternativa B:
  Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.
- Alternativa C:
  As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- Alternativa D:
  O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- Alternativa E:
  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 43
ID 3544754

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito

O Tribunal de Contas é uma das principais instituições responsáveis pelo controle externo no Brasil, atuando na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Em relação às suas competências, qual das seguintes atividades NÃO é típica do Tribunal de Contas?
Alternativas da questão 3544754
- Alternativa A:
  Aprovar previamente a realização de concursos públicos.
- Alternativa B:
  Julgar as contas dos administradores públicos.
- Alternativa C:
  Fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Alternativa D:
  Avaliar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 44
ID 3544718

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.
Alternativas da questão 3544718
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 45
ID 3544705

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Considere a atuação dos Tribunais de Contas:
I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.
II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.
III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.
IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas da questão 3544705
- Alternativa A:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 46
ID 3544638

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Quanto ao Momento

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

Quanto à classificação e aos tipos de atividades do controle interno, julgue os itens seguintes.

Os controles internos podem ser categorizados como prévio, concomitante e sucessivo, a depender do objetivo e do momento em que são aplicados.
Alternativas da questão 3544638
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 47
ID 3544621

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

O Tribunal de Contas é um órgão técnico com status constitucional, essencial para o sistema de freios e contrapesos da República, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública. Suas competências são amplas e específicas, abrangendo desde a fiscalização de atos e contratos até a emissão de pareceres e o julgamento de contas, cada qual com natureza e efeitos jurídicos distintos. O conhecimento dessas atribuições é fundamental para a atuação na área financeira pública. Considerando as competências do Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:
I.Apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, mediante a elaboração de parecer prévio que servirá de base para o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
II.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes da União e das entidades da administração indireta.
III.Julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, aplicando diretamente as sanções por crime de responsabilidade e determinando a perda do mandato em caso de irregularidades graves.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3544621
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II apenas.
- Alternativa D:
  I e III apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 48
ID 3544574

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.
Alternativas da questão 3544574
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 49
ID 3544526

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A Atividade Financeira do Estado

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade.
Alternativas da questão 3544526
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 50
ID 3544509

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Quanto ao Agente Fiscalizador

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

Considerando o controle financeiro interno e externo, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3544509
- Alternativa A:
  O controle financeiro externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, que possuem competência para fiscalizar todos os entes da administração pública, sem exceção.
- Alternativa B:
  O sistema de controle interno é mantido apenas pelo Poder Executivo, com o objetivo de supervisionar exclusivamente a execução orçamentária dos ministérios.
- Alternativa C:
  O controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é destinado à avaliação das metas do plano plurianual, sem envolver a eficácia e eficiência da gestão patrimonial.
- Alternativa D:
  O controle financeiro externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado de forma integrada pelos três Poderes, avaliando a legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública.
- Alternativa E:
  O controle interno não tem obrigação de comunicar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas, haja vista a autonomia e independência dos órgãos de controle.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 51
ID 3544470

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da fiscalização da atividade financeira do Estado, compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das renúncias de receitas concedidas pela União.
Alternativas da questão 3544470
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 52
ID 3519421

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou ser constitucional o protesto das certidões da dívida ativa. Em relação ao assunto, analise as afirmativas seguintes:
I. São títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuando-se as respectivas autarquias e fundações públicas.
II. As certidões de dívida ativa poderão ser recepcionadas para protesto em meio eletrônico, sendo suficiente a remessa dos dados essenciais no layout utilizado na Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA/IEPTBMG, ficando dispensada a remessa de qualquer imagem, cópia de documento digitalizado ou anexo.
III. Os valores devidos na apresentação e distribuição a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido, acrescidos de 50% (cinquenta por cento).
IV. Os registros de protestos das certidões da dívida ativa deverão ser lavrados no mesmo livro destinado aos registros de protestos dos demais títulos e documentos de dívida.
Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3519421
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 53
ID 3517865

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

O Município Alfa, no regular exercício do poder de polícia, multou João em razão da ocupação irregular do espaço público. Esgotado o prazo para a interposição dos recursos administrativos, em razão da ausência de pagamento, o Município inseriu o referido crédito em dívida ativa. O mesmo ocorreu, praticamente na mesma época, com outro valor devido por João, este concernente ao não pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Poucos meses depois, foi requerido o protesto das certidões de dívida ativa concernentes aos dois créditos da edilidade.
Ao receber as duas certidões de dívida ativa, o tabelião de protestos concluiu, corretamente, que:
Alternativas da questão 3517865
- Alternativa A:
  o protesto de ambas somente é possível se a autorização contida na norma federal tenha tido a sua eficácia integrada pela legislação local de Alfa;
- Alternativa B:
  ambas as certidões podem ser objeto de protesto, considerando a existência de permissivo legal e por se tratar de meio alternativo para o cumprimento da obrigação;
- Alternativa C:
  apesar de os entes federativos poderem realizar o protesto de certidão de dívida ativa, isto somente é possível em se tratando de títulos de natureza cambial, o que não é o caso;
- Alternativa D:
  a realização do protesto, pelo Município, configura meio desproporcional de restrição aos direitos fundamentais de João, existindo meios menos gravosos para se alcançar o mesmo objetivo;
- Alternativa E:
  somente seria possível o protesto da certidão de dívida ativa de natureza não tributária, considerando que a dívida tributária possui exigibilidade, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 54
ID 3517604

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

O Município Alfa, com o objetivo de reduzir os elevados níveis de inadimplência dos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levou a protesto as respectivas certidões da dívida ativa (CDA). Esse modo de agir gerou grande resistência de associações de contribuintes, que o consideravam manifestamente injurídico em razão do desequilíbrio de forças entre a Fazenda Pública e o contribuinte.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3517604
- Alternativa A:
  o protesto somente é admitido caso o processo de execução fiscal esteja suspenso por não terem sido localizados bens do devedor;
- Alternativa B:
  apesar de a Fazenda Pública poder levar a protesto títulos e documentos de dívida, estes não abrangem a CDA, que segue disciplina legal específica;
- Alternativa C:
  a realização de protesto da CDA configura medida desproporcional e atentatória aos direitos fundamentais do contribuinte, caracterizando sanção política;
- Alternativa D:
  o protesto é primordialmente direcionado aos títulos cambiais, que se distinguem da CDA no plano ôntico, considerando a origem e a finalidade de cada qual;
- Alternativa E:
  o protesto é meio extrajudicial hábil à cobrança de crédito público instrumentalizado em CDA, o que não é afastado pela não participação do devedor na formação do título.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 55
ID 3517600

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Cessão de Precatórios

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

João figura como credor de precatório, formado em razão da condenação do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado proferida pelo juízo X. Por estar em atraso no cumprimento das obrigações que assumira em contrato de compra e venda celebrado com Pedro, tendo por objeto um veículo automotor, João almejava realizar a cessão do precatório. Para tanto, compareceu perante o tabelião de notas da circunscrição de sua residência e, juntamente com Pedro, explicou as tratativas que vinham sendo feitas para a realização da cessão.
Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:
Alternativas da questão 3517600
- Alternativa A:
  a comunicação ao juízo X, que somente ocorrerá nos três dias subsequentes à assinatura da escritura de cessão;
- Alternativa B:
  a comunicação, via edital, para que eventuais interessados apresentem sua impugnação à cessão de crédito negociada entre João e Pedro;
- Alternativa C:
  a consulta ao juízo X, a respeito da existência de eventuais medidas de restrição à cessão de crédito, lavrando a respectiva escritura na sua ausência;
- Alternativa D:
  a solicitação de autorização ao juízo X para a lavratura da escritura de cessão, resguardados os direitos de outros credores que tenham requerido a penhora do crédito;
- Alternativa E:
  a comunicação ao juízo X, o que tornará ineficaz a cessão para pessoa diversa se, no prazo de 15 dias corridos, contados do recebimento, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 56
ID 3517520

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Cessão de Precatórios

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Joana figura como credora do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado. O precatório foi expedido, mas não foi pago em razão de dificuldades financeiras desse ente federativo. Por necessitar dos valores com a maior brevidade possível, Joana decidiu ceder o precatório a Maria, com o deságio acordado, o que levou ambas a comparecerem perante um tabelião de notas para a realização desse objetivo.
Na situação descrita, o tabelião de notas, em consonância com os distintos atos previstos na sistemática legal, deve:
Alternativas da questão 3517520
- Alternativa A:
  comunicar ao órgão jurisdicional competente em até três dias úteis contados da data da assinatura da escritura pública de cessão;
- Alternativa B:
  oficiar ao presidente do tribunal competente para que sejam confirmados a existência e o valor do precatório em que Joana figura como credora;
- Alternativa C:
  solicitar a Joana que apresente certidão do órgão jurisdicional competente informando sobre a existência e o valor do precatório em que figura como credora;
- Alternativa D:
  solicitar que Alfa se manifeste sobre a realização da cessão almejada no prazo de 15 dias e, em sendo apresentado óbice, submeter a questão ao juízo do registro público;
- Alternativa E:
  comunicar ao órgão jurisdicional competente sobre o interesse de Joana e Maria na realização da cessão, o que tornará ineficazes as cessões realizadas para pessoas não identificadas nos 30 dias seguintes à comunicação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 57
ID 3517511

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

O Município de "X", visando aumentar a arrecadação e a eficiência na recuperação de créditos, iniciou em 2010 o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes a ISS não pago.
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas
Alternativas da questão 3517511
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  II e IV.
- Alternativa E:
  I e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 58
ID 3517146

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Qual das atribuições a seguir NÃO pertence às finalidades do controle interno exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná?
Alternativas da questão 3517146
- Alternativa A:
  Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa B:
  Controle de operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.
- Alternativa C:
  Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.
- Alternativa D:
  Verificação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Alternativa E:
  Verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 59
ID 3516845

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia
Alternativas da questão 3516845
- Alternativa A:
  administrativa.
- Alternativa B:
  financeira.
- Alternativa C:
  orçamentária.
- Alternativa D:
  econômica.
- Alternativa E:
  processual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 60
ID 3516153

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

As decisões tomadas pelo TCE/PI em processos de prestação
de contas podem ser classificadas como
Alternativas da questão 3516153
- Alternativa A: tripartite, tomadas pelos Conselheiros, Auditores e
  Ministério Público de Contas.
- Alternativa B: preliminar, definitiva e terminativa.
- Alternativa C: administrativas e judiciárias.
- Alternativa D: processuais e materiais.
- Alternativa E: de fiscalização e de jurisdição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Financeiro

Continue estudando na plataforma