Questão
ID 3544754Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito
O Tribunal de Contas é uma das principais instituições responsáveis pelo controle externo no Brasil, atuando na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Em relação às suas competências, qual das seguintes atividades NÃO é típica do Tribunal de Contas?