Questão 3517146

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 3517146

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Qual das atribuições a seguir NÃO pertence às finalidades do controle interno exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná?

Alternativa A:
Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
Alternativa B:
Controle de operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios.
Alternativa C:
Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios.
Alternativa D:
Verificação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Alternativa E:
Verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.