Questão
ID 3544574Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
No que diz respeito ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
Os tribunais de contas têm competência para aplicar multas a prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, independentemente do julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo.