Questão
ID 3544705Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões
Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo
Considere a atuação dos Tribunais de Contas:
I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.
II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.
III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.
IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.
Estão CORRETAS as afirmativas: