Questão 3544857 de Direito Financeiro - FGV 2024

Questão

ID 3544857

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Atenção: o texto a seguir refere-se às duas próximas questões.

A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.

As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Alternativa B:
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Alternativa C:
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
Alternativa D:
Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.

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Questão 3544857

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