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5.562 questões encontradas

Questão 301
ID 3506264

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

São atos que compõem a execução da despesa pública:
I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos. II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A realização se dará na seguinte ordem:
Alternativas da questão 3506264
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  III, II e I.
- Alternativa C:
  II, I e III.
- Alternativa D:
  I, III e II.
- Alternativa E:
  III, I e II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 302
ID 3506262

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

A respeito do orçamento, considere:
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Tribunal de Contas da União.
II. São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
IV. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3506262
- Alternativa A:
  II e III.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 303
ID 3506261

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.

Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá
Alternativas da questão 3506261
- Alternativa A: abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação
  orçamentária específica.
- Alternativa B: abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
- Alternativa C: fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.
- Alternativa D: fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes
  orçamentários.
- Alternativa E: realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por
  repriorização de gastos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 304
ID 3506259

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio do PPA

Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral

As regras que definem prazos para o encaminhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Poder Legislativo e a respectiva devolução ao Poder Executivo deveriam ter sido estabelecidas por lei complementar, em substituição à Lei n.º 4.320/1964, conforme o art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. No entanto, como essa lei complementar ainda não existe, prevalecem as normas do art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando que a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, assinale a opção que apresenta os prazos para encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei do Plano Plurianual – PPA, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do projeto de lei do orçamento com base na LDO, respectivamente.
Alternativas da questão 3506259
- Alternativa A:
  15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
- Alternativa B:
  15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
- Alternativa C:
  31 de agosto do primeiro ano de seu mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.
- Alternativa D:
  31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.
- Alternativa E:
  31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 305
ID 3506252

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.

Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá
Alternativas da questão 3506252
- Alternativa A: descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
- Alternativa B: criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
- Alternativa C: realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
- Alternativa D: abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com
  saúde específica, em virtude de decisão judicial.
- Alternativa E: criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o
  cumprimento da ordem judicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 306
ID 3506251

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3506251
- Alternativa A:
  É lícita a cessão, total ou parcial, de créditos em precatórios a terceiros, desde que haja a expressa concordância do respectivo ente estatal devedor, mediante petição dirigida ao respectivo tribunal.
- Alternativa B:
  Pode a União assumir débitos oriundos de precatórios exclusivamente dos estados e do DF, refinanciando-os diretamente.
- Alternativa C:
  Apenas os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta e cinco anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
- Alternativa D:
  No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1.^o de julho, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, e os respectivos valores, atualizados com juros de 2% ao mês.
- Alternativa E:
  De acordo com disposição expressa da CF, o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 307
ID 3506250

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Órgãos Normativos

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Acerca de finanças, julgue os itens de 87 a 95.

O Sistema Financeiro Nacional possui um órgão máximo com funções deliberativas, denominado Conselho Monetário Nacional (CMN), e várias entidades supervisoras, que são representadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela SUSEP e pelas bolsas de mercadorias e de futuros.
Alternativas da questão 3506250
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 308
ID 3506248

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Controle, Fiscalização e Prestação de Contas

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação,
bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o
acesso público às informações, é de competência
Alternativas da questão 3506248
- Alternativa A: do Congresso Nacional.
- Alternativa B: da Câmara dos Deputados.
- Alternativa C: do Ministério da Fazenda.
- Alternativa D: do Ministério da Justiça.
- Alternativa E: do Banco Central do Brasil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 309
ID 3506246

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506246
- Alternativa A: integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Alternativa B: compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
- Alternativa C: o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento
  do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
- Alternativa D: não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
- Alternativa E: não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 310

ID 3506245

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Atenção: Use os dados a seguir para responder às questões 44, 45 e 46.

Apuração dos gastos de uma Clínica de Pediatria.

Itens	Valor
Material hospitalar aplicado nas consultas realizadas	500
Salários da administração do consultório	500
IPTU da sala de esterilização do consultório	500
Medicamentos padronizados aplicados nos pacientes atendidos no mês	1.500
Aluguel de recepção e da administração do consultório	1.000
Salários dos Médicos (MOD) apropriados pelas consultas realizadas	3.500
Depreciação por tempo de vida útil dos equipamentos médicos	1.500
Salário do funcionário da recepção do consultório	1.000

Com base na Lei 4.320/64, a conta Dividendos Recebidos é uma receita pública classificada como:

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Questão 311
ID 3506244

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.

Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3506244
- Alternativa A: A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder
  Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
- Alternativa B: A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Alternativa C: Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
  orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
- Alternativa D: As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à
  Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
- Alternativa E: Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária
  constitucional para Municípios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 312
ID 3506243

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
Alternativas da questão 3506243
- Alternativa A:
  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
- Alternativa B:
  apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- Alternativa C:
  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- Alternativa D:
  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
- Alternativa E:
  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 313
ID 3506242

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A Atividade Financeira do Estado

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se
que:
Alternativas da questão 3506242
- Alternativa A: relaciona-se com a obtenção de recursos e a
  realização de gastos pela Fazenda Pública,
  sendo neutra quanto a princípios jurídicos e
  valores ligados aos direitos fundamentais
- Alternativa B: é o conjunto de competências relacionadas à
  fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas
  à extrafiscalidade
- Alternativa C: engloba as administrações tributárias da
  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
  Municípios, sendo vedado o compartilhamento
  de cadastros e de informações fiscais
- Alternativa D: diz respeito às normas relacionadas ao orçamento
  público
- Alternativa E: é uma atividade puramente instrumental, sem
  um fim em si mesma
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 314
ID 3506239

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Com relação à classificação econômica da receita por categoria econômica e por fonte, analise as afirmativas a seguir.
I. As Receitas Correntes incluem mutações patrimoniais nas quais houve uma troca de elementos patrimoniais.
II. As Receitas Correntes incluem a exploração de seu patrimônio e a exploração de atividades econômicas.
III. As Receitas de Capital incluem as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Assinale:
Alternativas da questão 3506239
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 315
ID 3506237

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, quando derivadas de impostos e contribuições, as receitas públicas são classificadas como
Alternativas da questão 3506237
- Alternativa A:
  de capital.
- Alternativa B:
  extraordináriaa.
- Alternativa C:
  fixas.
- Alternativa D:
  correntes.
- Alternativa E:
  suplementares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 316

ID 3506235

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Afetação Patrimonial

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 66 a 68, com base na Lei 4.320/64.

Receita	Previsão	Lançamento	Arrecadação	Recolhimento
Impostos e Taxas	350	300	250	150
Multas de infração de trânsito	150	100	50	50
Empréstimos Contraídos	200		150	150
Cobrança da Dívida Ativa	100		50	50
Alienação de Bens	100		100	100

O valor das receitas que geram Mutação Patrimonial é:

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Questão 317
ID 3506233

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Miguelópolis

Os fundos levantados pelos órgãos públicos a fim de fazer face às obrigações que lhe são pertinentes, denomina-se:
Alternativas da questão 3506233
- Alternativa A:
  despesa
- Alternativa B:
  empenho
- Alternativa C:
  receita
- Alternativa D:
  liquidação
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 318
ID 3506232

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Objetivos e Formas de Repartição

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

A VERBA REPASSADA AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, CARACTERIZA-SE COMO:
Alternativas da questão 3506232
- Alternativa A:
  receita corrente
- Alternativa B:
  receita de capital;
- Alternativa C:
  receita originária;
- Alternativa D: participação no produto de impostos de
  receita partilhada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 319
ID 3506231

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação Funcional

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A respeito dos critérios para a classificação de despesa na execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3506231
- Alternativa A:
  O critério Classificação Funcional serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas.
- Alternativa B:
  O critério Classificação Institucional considera a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade da aplicação e o elemento da despesa.
- Alternativa C:
  O critério Classificação Institucional contém indicador que quantifique os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo orçamentário.
- Alternativa D:
  O critério Estrutura Programática considera a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade da aplicação e o elemento da despesa.
- Alternativa E:
  O critério Classificação Funcional tem como finalidade evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 320
ID 3506228

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regime Contábil da Despesa Pública

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

A Lei nº. 4320/64 dispõe que “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas”. E a Lei Complementar nº. 101/2000, em seu artigo 50, parágrafo 2º, diz textualmente que “a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa”. Assinale o regime contábil que deverá ser utilizado para escriturar uma despesa de capital na contabilidade pública:
Alternativas da questão 3506228
- Alternativa A:
  Regime de caixa.
- Alternativa B:
  Regime de competência.
- Alternativa C:
  Regime misto.
- Alternativa D:
  Custo histórico.
- Alternativa E:
  Custo de aquisição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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