Questão 3506252

Direito Financeiro · 2011

Questão

ID 3506252

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.

Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

Alternativa A: descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
Alternativa B: criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
Alternativa C: realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
Alternativa D: abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com
saúde específica, em virtude de decisão judicial.
Alternativa E: criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o
cumprimento da ordem judicial.

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Questão 3506252

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