Questão 3506243

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.