Questão 3506246

Direito Financeiro · 2011

Questão

ID 3506246

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

Alternativa A: integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B: compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
Alternativa C: o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento
do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
Alternativa D: não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
Alternativa E: não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.