Questão 3506244

Direito Financeiro · 2011

Questão

ID 3506244

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.

Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

Alternativa A: A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder
Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
Alternativa B: A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Alternativa C: Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
Alternativa D: As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à
Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
Alternativa E: Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária
constitucional para Municípios.