Questão 3506261

Direito Financeiro · 2011

Questão

ID 3506261

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro.

Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

Alternativa A: abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação
orçamentária específica.
Alternativa B: abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
Alternativa C: fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.
Alternativa D: fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes
orçamentários.
Alternativa E: realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por
repriorização de gastos.

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