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3.998 questões encontradas

Questão 201
ID 3528563

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Lei nº 6.091/1974 - Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Télio, no dia das eleições, levou seus 11 filhos e 6 netos, todos residentes na zona rural a mais de 3 km das mesas receptoras, para os locais em que deveriam exercer o direito de voto, na Kombi de sua propriedade, que normalmente utiliza em seu trabalho. Esse transporte
Alternativas da questão 3528563
- Alternativa A:
  é lícito e regular, posto que feito em veículo de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família.
- Alternativa B:
  é proibido, porque a lei não permite o transporte gratuito de eleitores residentes na zona rural a mais de 2 km das mesas receptoras.
- Alternativa C:
  é proibido porque a lei não permite, no dia das eleições, o transporte de mais de 6 eleitores por veículo da zona rural até as mesas receptoras.
- Alternativa D:
  é proibido, porque, no dia das eleições, só pode ser feito o transporte de eleitores da zona rural para a zona urbana sem finalidade eleitoral.
- Alternativa E:
  só é permitido se, 15 dias antes do pleito, tiver obtido autorização da Justica Eleitoral para realizar o transporte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 202
ID 3528562

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prazo para o Ajuizamento

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo:
Alternativas da questão 3528562
- Alternativa A:
  poderá ser proposta perante a Justiça Eleitoral durante o exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral.
- Alternativa B:
  poderá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída com pro-vas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Alternativa C:
  não tramitará em segredo de justiça, dado o manifesto interesse de toda a sociedade.
- Alternativa D:
  somente o partido político, a coligação e os candidatos podem representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar desvio do poder econômico ou do poder político, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 203
ID 3528560

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Prazo para o Ajuizamento

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa
CORRETA
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral :
Alternativas da questão 3528560
- Alternativa A: até a diplomação.
- Alternativa B: no prazo de dez dias, contados da diplomação.
- Alternativa C: no prazo de quinze dias, contados da diplomação.
- Alternativa D: no prazo de vinte dias, contados da diplomação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 204
ID 3528559

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Recebendo um inquérito policial relativo à infração penal eleitoral, o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requereu o arquivamento. O Juiz Eleitoral, considerando improcedentes as razões invocadas, ordenou a remessa dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, que, no entanto, insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz Eleitoral
Alternativas da questão 3528559
- Alternativa A:
  remeterá os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de denúncia.
- Alternativa B:
  poderá baixar Portaria para instauração de ação penal pela infração penal em questão.
- Alternativa C:
  ordenará a intimação da vítima para, querendo, oferecer queixa-crime, instaurando a ação penal privada.
- Alternativa D:
  estará obrigado, mesmo contra a sua convicção, a atender e a determinar o arquivamento dos autos.
- Alternativa E:
  devolverá os autos ao Procurador Regional Eleitoral que designará outro Promotor Eleitoral para oferecer denúncia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 205
ID 3528558

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2005 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Como regra, as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

II. Reza o art. 356 do Código Eleitoral: "Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou". Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local.

III. A execução de qualquer acórdão da Justiça Eleitoral será feita imediatamente; por via de conseqüência, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

IV. São preclusivos os prazos para a interposição de recurso eleitoral, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Ademais, sempre que lei não fixar prazo especial, os recursos devem ser interpostos em, no máximo, 48 horas da publicação do ato, resolução ou despacho.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3528558
- Alternativa A:
  Somente os enunciados III e IV estão corretos.
- Alternativa B:
  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Somente os enunciados II e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Somente os enunciados I e II estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 206
ID 3528557

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Abuso de Poder e Corrupção no Processo Eleitoral

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Considere as proposições apresentadas abaixo, a respeito das investigações judiciais eleitorais.

I. A declaração de inelegibilidade de candidato a Governador de Estado atingirá o respectivo candidato a Vice-Governador.

II. As transgressões pertinentes a abuso do poder econômico, em detrimento da liberdade do voto, nas eleições Presidenciais, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral Eleitoral.

III. As transgressões relativas a abuso do poder político, em detrimento da liberdade do voto, nas eleições municipais, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelos Juízes Eleitorais.

IV. A utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, podem gerar sanções de natureza pecuniária ou perda de tempo no horário gratuito no rádio e na televisão, mas não podem acarretar declaração de inelegibilidade.

Estão corretas APENAS
Alternativas da questão 3528557
- Alternativa A: I, II e III.
- Alternativa B: I e IV.
- Alternativa C: II e III.
- Alternativa D: II e IV.
- Alternativa E: II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 207
ID 3528556

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Garantias Eleitorais

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

A respeito da legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528556
- Alternativa A:
  Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozam de plenas garantias e são inamovíveis.
- Alternativa B:
  Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servem por dois anos, no mínimo, e, nunca, por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos, em número igual para cada categoria, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.
- Alternativa C:
  São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.
- Alternativa D:
  Cabe recurso quando decisão do TRE anular diploma ou decretar perda de mandato eletivo federal ou estadual.
- Alternativa E:
  O Código Eleitoral, instituído pela Lei n.º 4.737/1965, no que dispõe sobre organização judiciária, administrativa e do pessoal da justiça eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República como lei complementar.
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Questão 208
ID 3528555

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528555
- Alternativa A:
  A personalidade jurídica do partido político é adquirida na forma da lei civil.
- Alternativa B:
  Ter adquirido personalidade jurídica é condição suficiente para um partido poder participar de processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- Alternativa C:
  O Brasil pode ser um caso único de subdesenvolvimento partidário no mundo, o que se deve à interferência constante do Estado, pelo fato de o poder central, no país, ter sempre dificultado ou procurado impedir, de maneira deliberada, o fortalecimento dos partidos.
- Alternativa D:
  Com o registro do estatuto no TSE o partido assegura a exclusividade da sigla.
- Alternativa E:
  Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 209
ID 3528554

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A PENA MÍNIMA APLICÁVEL AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO OU ALTERADO, PARA FINS ELEITORAIS, É:
Alternativas da questão 3528554
- Alternativa A:
  de 2 (dois) meses de reclusão;
- Alternativa B:
  de 6 (seis) meses de reclusão;
- Alternativa C:
  de 1 (um) ano de reclusão;
- Alternativa D:
  a mesma pena mínima cominada para o crime de falsificação de documento público, para fins eleitorais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 210
ID 3528553

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Paulo foi eleito Senador; José foi eleito Deputado Federal e Pedro foi eleito Deputado Estadual. A expedição dos diplomas referentes aos cargos para os quais foram eleitos será feita pelo
Alternativas da questão 3528553
- Alternativa A:
  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.
- Alternativa B:
  Tribunal Regional Eleitoral, nos três casos.
- Alternativa C:
  Tribunal Superior Eleitoral, nos três casos.
- Alternativa D:
  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Junta Eleitoral, respectivamente.
- Alternativa E:
  Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Junta Eleitoral, respectivamente.
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Questão 211
ID 3528552

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Do Programa e do Estatuto

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA
Alternativas da questão 3528552
- Alternativa A:
  têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fidelidade e disciplina partidárias.
- Alternativa B:
  por decisão de seus órgãos municipais de deliberação, 2 (dois) ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
- Alternativa C:
  o seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.
- Alternativa D:
  somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 212
ID 3528551

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Leia com atenção os itens abaixo.

I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando ne-nhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno.

II - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do núme-ro de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas.

III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV - O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3528551
- Alternativa A:
  Somente os itens I, III e IV estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente os itens II e III estão corretos.
- Alternativa C:
  Somente os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Somente os itens II, III e IV estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 213
ID 3528550

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:
Alternativas da questão 3528550
- Alternativa A:
  são irrecorríveis.
- Alternativa B:
  são recorríveis quando houver divergência de interpretação de lei federal com qualquer Tribu-nal Regional.
- Alternativa C:
  são recorríveis somente quando contrariarem a Constituição da República.
- Alternativa D:
  são recorríveis quando contrariarem a Constituição da República ou denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.
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Questão 214
ID 3528548

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eletrônico de Votação

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.
Alternativas da questão 3528548
- Alternativa A:
  A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Su-perior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não eletrônica.
- Alternativa B:
  A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digi-tal de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.
- Alternativa C:
  Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos vo-tos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.
- Alternativa D:
  Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 215
ID 3528545

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Comício e Showmício

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,
Alternativas da questão 3528545
- Alternativa A:
  depende de autorização policial.
- Alternativa B:
  é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas.
- Alternativa C:
  não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.
- Alternativa D:
  é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o perío-do de 48 horas antes da eleição.
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Questão 216
ID 3528544

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Rejeição de Contas

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

NA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS POR IRREGULARIDADE INSANÁVEL APÓS DECISÃO IRRECORRÍVEL PELO ÓRGÃO COMPETENTE:

I. A Câmara Municipal é que tem competência para julgar as contas de Prefeito Municipal, após a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado ou, onde houver, pelo Tribunal ou Conselho de Contas do Município.
II. Em sendo o caso de rejeição das contas do Prefeito, o parecer prévio apresentado pela Corte de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Membros da Câmara Municipal.
III. Em se tratando de convênio celebrado entre a União e a Prefeitura Municipal, o órgão competente para decidir sobre as contas do Prefeito relativas à aplicação da verba federal é unicamente o Tribunal de Contas da União.
IV. Para que ocorra a suspensão da inelegibilidade, permitindo que o candidato possa ter registrada a sua candidatura, é indispensável que a questão sobre a rejeição das contas seja submetida à apreciação do Poder Judiciário em qualquer momento anterior ao requerimento de registro dos candidatos efetuado pelo Partido ou pela Coligação à Justiça Eleitoral.
Das assertivas acima:
Alternativas da questão 3528544
- Alternativa A:
  I, II e III estão corretas;
- Alternativa B:
  todas estão corretas;
- Alternativa C:
  apenas as de números I e IV estão corretas;
- Alternativa D:
  apenas as de números III e IV estão corretas.
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Questão 217
ID 3528543

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN

Considere as proposições a respeito da impugnação de registro de candidatura.

I. Caberá a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 dias contados da publicação de pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

II. A impugnação por parte de candidato, partido político ou coligação impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

III. O impugnante pode arrolar, se for o caso, até 3 testemunhas para confirmarem a veracidade do alegado.

IV. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 dias para que o candidato, partido ou coligação possa contestá-la.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3528543
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
- Alternativa E:
  II e IV.
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Questão 218
ID 3528542

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Justificativa Eleitoral e Descumprimento do Dever de Votar

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo.

Assim, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3528542
- Alternativa A:
  Estão dispensados de votar os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio e os funcionários civis e militares em serviço que os impossibilite de votar.
- Alternativa B:
  Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte e tampouco empreender viagem ao exterior.
- Alternativa C:
  Estão dispensados de votar os inválidos, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e os que se encontrem no exterior.
- Alternativa D:
  O brasileiro que deixou de ser analfabeto e não se alistou até um ano depois da escolarização,incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o valor do salário, com a devida atualização legal.
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Questão 219
ID 3528541

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3528541
- Alternativa A:
  Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.
- Alternativa B:
  Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.
- Alternativa C:
  O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.
- Alternativa D:
  Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.
- Alternativa E:
  Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 220
ID 3528540

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2005 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA.

O partido político:
Alternativas da questão 3528540
- Alternativa A:
  é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e de-fender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
- Alternativa B:
  pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.
- Alternativa C:
  adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa D:
  é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representa-tivo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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