Questão 3528554

Direito Eleitoral · 2005

Questão

ID 3528554

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A PENA MÍNIMA APLICÁVEL AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO OU ALTERADO, PARA FINS ELEITORAIS, É:

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