Questão 3528556

Direito Eleitoral · 2005

Questão

ID 3528556

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Garantias Eleitorais

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

A respeito da legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozam de plenas garantias e são inamovíveis.
Alternativa B:
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servem por dois anos, no mínimo, e, nunca, por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos, em número igual para cada categoria, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.
Alternativa C:
São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.
Alternativa D:
Cabe recurso quando decisão do TRE anular diploma ou decretar perda de mandato eletivo federal ou estadual.
Alternativa E:
O Código Eleitoral, instituído pela Lei n.º 4.737/1965, no que dispõe sobre organização judiciária, administrativa e do pessoal da justiça eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República como lei complementar.