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Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Leia o caso a seguir.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, um grupo de deputados propôs um projeto de lei que visa criar programas de incentivo à leitura em escolas públicas estaduais. O projeto detalha os recursos financeiros, a metodologia de implementação e a criação de bibliotecas digitais em todas as unidades de ensino. O projeto passou por análise das comissões permanentes, incluindo a de educação e orçamento, onde foram realizadas audiências públicas e debates com especialistas, professores e representantes da sociedade civil. Após as discussões e possíveis ajustes, o projeto foi votado em plenário e aprovado pela maioria dos deputados.
Com base na leitura do caso, é correto afirmar que o próximo passo é encaminhar o projeto
Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, I a V)
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
O CREAS organizou uma palestra educativa sobre cidadania e direitos fundamentais, voltada a adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Durante a conversa, o advogado da instituição explicou noções básicas da Constituição Federal de 1988, como os princípios fundamentais da República.
Em meio ao diálogo, um adolescente levantou a mão e perguntou, com curiosidade genuína:
— "Professor, o que significa dizer que o Brasil é um Estado Democrático de Direito? Isso é só porque temos eleições ou tem outro sentido?"
Diante dessa indagação, o advogado precisou traduzir o conceito de forma clara e objetiva, mostrando o verdadeiro alcance jurídico e social dessa expressão.
Assinale a resposta correta:
Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O federalismo constitui um arranjo institucional que assume contornos diversos a partir de diferentes trajetórias históricas.
Assinale a opção que indica uma característica do federalismo no Brasil.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Assinale a opção que apresenta corretamente a definição dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
As constituições modernas articulam o princípio da separação de poderes com a instituição de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
Este sistema é destinado a
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Jacobina
A política externa brasileira, tradicionalmente pautada pela cooperação Sul-Sul e pelo multilateralismo, tem como um de seus pilares a defesa incondicional da autodeterminação dos povos, o que, em algumas circunstâncias, pode conflitar com intervenções humanitárias internacionais promovidas em nome dos direitos humanos, dada a complexidade das relações internacionais e a soberania dos Estados.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regimes de Governo
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que se refere a regimes políticos democráticos, julgue os itens seguintes.
Na dimensão federal-unitária, o modelo de consenso exige um bicameralismo forte, cujos requisitos de eficácia residem na simetria (as duas câmaras possuem poderes legislativos iguais ou quase iguais) e na incongruência (as câmaras são eleitas por métodos diferentes para representar interesses distintos, como os dos estados-membros em uma federação).
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens.
Compete à União, aos estados e aos municípios, de forma concorrente, a regulação da pesca nas águas marinhas brasileiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
As relações entre o Estado brasileiro e as populações indígenas são orientadas, entre outras coisas, por um aparato legal-burocrático formado por um conjunto de leis, códigos, decretos, diplomas, portarias e instruções. Avalie as proposições que se seguem sobre esse tema.
I. Uma característica das principais leis que dizem respeito aos índios é que elas são leis feitas pelos não-índios para definir os direitos dos índios.
II. Segundo a Constituição vigente no Brasil, dada a natureza específica das culturas e sociedades indígenas, os índios necessitam de proteção do Estado e por isso não podem ter os mesmos direitos básicos de todo cidadão brasileiro.
III. A proteção dos índios deve ser feita por organismos indicados pelo Estado. Desde 1988, por imposição constitucional, o Estado indica como instituições tutoras dos povos indígenas a FUNAI (Fundação Nacional do Índio), a Igreja Católica e a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde).
IV. Pela Constituição de 1988, a tutoria exercida pelas instituições indicadas pelo Estado brasileiro é parcial, no sentido de que cada instituição exerce a tutoria em áreas específicas. Assim há instituições que exercem a tutoria no que toca à educação e integridade moral dos índios, outra é tutora da saúde e do planejamento familiar, outra é tutora do acesso à terra e exercendo também proteção da integridade física dos índios.
V. A prática administrativa de demarcação participativa das terras indígenas exemplifica a tendência no sentido da quebra progressiva do regime tutelar que se observa no presente, graças, entre outras coisas, às mudanças jurídicas promovidas depois da Constituição de 1988.
Assinale a opção que indica apenas as proposições corretas
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina
"Aqui tocamos o ponto central, a questão da tutela. Para que a assimilação ocorra, há necessidade de um agente que, em primeiro lugar, se encarregue ativamente de dirigi-la, exercendo um controle sobre os que estão referidos a outras crenças e costumes, e em segundo lugar, que passe a intermediar em caráter permanente as relações dos europeus com os autóctones. Em termos de controle e mediação sobre os indígenas, o Brasil irá conhecer três regimes − a tutela pelos missionários, por particulares ou pelo Estado (período republicano).
Para o Estado brasileiro, só é possível a coexistência de culturas dentro de uma unidade social e política quando imaginada como fato passageiro e controlado, um resultado imediato da guerra de conquista ou de suas reverberações posteriores. É a localização de uma pessoa de um lado ou do outro dessa clivagem cultural que irá, desde o início, definir a sua condição de educador e aprendiz, de superior ou subalterno, em suma, de tutor e tutelado. [...] O tutor, católico e civilizado, supostamente europeizado, e o tutelado, índio, negro ou notoriamente mestiço, presumidamente primitivo e selvagem, foram os componentes essenciais da sociedade brasileira.
Ao considerar as culturas indígenas como parte da nação brasileira, a Constituição de 1988 veio, logicamente, a abolir a tutela, introduzindo algo absolutamente novo nas relações entre os indígenas e os demais cidadãos brasileiros. O abandono de uma perspectiva civilizatória na Constituição de 1988 implica que a estruturação da ordem jurídica e administrativa não possa mais fazer-se baseada na absoluta supremacia das tradições ocidentais. Isso abre um espaço importantíssimo para a valorização e o fortalecimento das culturas indígenas. (...) Tudo isso aponta para formas novas de realização da cidadania, em que o paternalismo não tenha mais lugar. Os confrontos que irão se seguir decorrem da dificuldade da sociedade em despojar-se de tal imagem, que tem atrás de si uma longa história, e ainda pode servir a perspectivas tutelares de alguns grupos sociais."
(Oliveira, 2016, p. 309-314)
Com base na análise de João Pacheco de Oliveira sobre a formação histórica do regime tutelar e sua relação com a construção da nação brasileira, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Acerca das características do aparato legal-burocrático que define as relações entre o Estado brasileiro e as populações indígenas, assinale a alternativa incorreta.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Considerando o texto anterior, julgue os itens a seguir, acerca da história da participação social brasileira e da Constituição Brasileira de 1988 (CF).
A inclusão de capítulos sobre meio ambiente e índios na CF, além de criar uma série de direitos individuais no estado de direito brasileiro, retirou os temas meio ambiente e índios do debate geral da sociedade, formulando debates à parte do generalista.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta sobre a cidadania indígena na atualidade.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Cultura (Artigos 215 a 216-a da CF)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Julgue os próximos itens, relativos a patrimônio cultural material e imaterial.
As políticas públicas de preservação do patrimônio cultural justificam-se pelo potencial de exploração econômica dos bens que representam os valores de uma sociedade.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Fundação Nacional do Índio
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso
No tocante à questão indígena brasileira o envolvimento das ciências sociais em dar aporte a garantia dos direitos instituídos pelo Estatuto do Índio (1976) e ratificados pela constituição de 1988 são fundamentais. A respeito do processo de demarcação dos territórios indígenas assinale a alternativa correta:
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)
Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Fundação Nacional do Índio
O direito dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Cultura (Artigos 215 a 216-a da CF)
Ano: 2019 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais
Sobre patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar: