Questão
ID 3553168Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens.
Compete à União, aos estados e aos municípios, de forma concorrente, a regulação da pesca nas águas marinhas brasileiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.