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Questão 881
ID 3519595

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Aquisição da Condição de Nato e de Naturalizado ou Espécies de Nacionalidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A respeito de nacionalidade e de registro público, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519595
- Alternativa A:
  A Lei de Registros Públicos e a Constituição Federal vigente adotam o sistema misto de determinação de nacionalidade originária, ao privilegiar o local do nascimento da pessoa, critério territorial, e a sua descendência, aspecto sanguíneo.
- Alternativa B:
  O registro civil de estrangeiro naturalizado brasileiro deverá conter expressa referência ao ato jurídico que o determinou e aos impedimentos ao exercício profissional relativos a categorias profissionais, essas definidas em decreto do Ministério da Justiça.
- Alternativa C:
  O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de atribuição de nacionalidade originária, determinada pelo estado em que nasceu o indivíduo, relativizando a nacionalidade dos genitores.
- Alternativa D:
  O sistema brasileiro de determinação da nacionalidade originária consagra o critério absoluto do ius sanguinis, de modo que é considerado brasileiro apenas o filho de um indivíduo assim registrado.
- Alternativa E:
  O filho de brasileiro ou brasileira nascido fora do território nacional deverá pleitear, para o reconhecimento da naturalização ou da naturalidade secundária, a declaração em sede de procedimento de jurisdição voluntária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 882
ID 3518986

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Princípios, Regras e Postulados

Ano: 2015 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação aos princípios jurídicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3518986
- Alternativa A:
  Princípios são as normas jurídicas de natureza lógica, contemporâneas e equivalentes às regras, impulsionando a criação, aplicação e interpretação do direito.
- Alternativa B:
  Quando os princípios se intercruzam (colidem), o intérprete, ao resolver o conflito, tem de levar em conta a força absoluta de cada um (ponderação), mediante a aplicação das normas de antinomia.
- Alternativa C:
  Os princípios contêm mandados definitivos, permanentes, razão pela qual não podem ser desconsiderados em determinados casos e tidos como decisivos em outro.
- Alternativa D:
  Trata-se do pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 883
ID 3518720

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Histórico das Constituições Brasileiras ou as Constituições Brasileiras ou Evolução Constitucional Brasileira

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.
Alternativas da questão 3518720
- Alternativa A:
  Constituição do Império de 25 de março de 1824.
- Alternativa B:
  Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
- Alternativa C:
  Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.
- Alternativa D:
  Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
- Alternativa E:
  Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 884
ID 3517825

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:
Alternativas da questão 3517825
- Alternativa A:
  a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.
- Alternativa B:
  a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.
- Alternativa C:
  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
- Alternativa D:
  compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
- Alternativa E:
  compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 885
ID 3517492

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Aquisição da Condição de Nato e de Naturalizado ou Espécies de Nacionalidade

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Sobre a opção de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3517492
- Alternativa A:
  O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.
- Alternativa B:
  O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional. Até que se faça a opção, a nacionalidade brasileira se encontra suspensa.
- Alternativa C:
  A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.
- Alternativa D:
  A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.
- Alternativa E:
  A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença ou da inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais. É competente a serventia da residência do optante ou de seus pais. Caso morem em outro país, o registro deve ser feito no Distrito Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 886
ID 3517460

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Julgue os próximos itens, relativos à legislação que rege o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Os promotores de justiça são proibidos de exercer a advocacia.
Alternativas da questão 3517460
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 887
ID 3517451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

No que se refere às sessões do Senado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3517451
- Alternativa A:
  A apresentação de projetos constitui matéria da Ordem do Dia.
- Alternativa B:
  O período da Ordem do Dia é posterior ao Período de Expediente.
- Alternativa C:
  O Período de Expediente tem início às dezesseis horas, salvo prorrogação em caráter de exceção.
- Alternativa D:
  Na Ordem do Dia são apreciados pedidos de licença de Senadores.
- Alternativa E:
  A Ordem do Dia antecede ao Período de Expediente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 888
ID 3517445

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Assuntos Econômicos é uma das Comissões Permanentes. Dentre suas atribuições específicas encontra-se:
Alternativas da questão 3517445
- Alternativa A:
  opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.
- Alternativa B:
  opinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Alternativa C:
  não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.
- Alternativa D:
  não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.
- Alternativa E:
  opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 889
ID 3517442

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessões Conjuntas

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em relação às sessões conjuntas, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3517442
- Alternativa A:
  serão públicas, mas podem ser secretas se assim o determinar o presidente.
- Alternativa B:
  serão abertas somente com a presença mínima de 1/5 (um quinto) da composição de cada Casa do Congresso.
- Alternativa C:
  seu prazo de duração poderá ser prorrogado por proposta do presidente ou a pedido de qualquer congressista.
- Alternativa D:
  terá a duração de 6 (seis) horas e se iniciará na parte da tarde.
- Alternativa E:
  no recinto da sessão conjunta, somente será admitida a presença de funcionários em serviço no plenário com expressa autorização do presidente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 890
ID 3517438

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:
Alternativas da questão 3517438
- Alternativa A:
  opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.
- Alternativa B:
  emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.
- Alternativa C:
  não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.
- Alternativa D:
  não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.
- Alternativa E:
  opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 891
ID 3517431

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Terão prioridade sobre todos os atos judiciais os processos de
Alternativas da questão 3517431
- Alternativa A: mandado de segurança, mandado de injunção e de
  "habeas data", exceto sobre os de "habeas corpus".
- Alternativa B: mandado de segurança, revisão criminal e de "habeas
  data", exceto sobre os de "habeas corpus".
- Alternativa C: mandado de segurança, mandado de injunção e de
  ação rescisória, exceto sobre os de "habeas corpus".
- Alternativa D: "habeas corpus", "habeas data" e de revisão criminal.
- Alternativa E: "habeas corpus", mandado de injunção e de revisão
  criminal.
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Questão 892
ID 3517426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União

Nas normas legais sobre a organização do Tribunal de Contas da União, verifica-se que ele
Alternativas da questão 3517426
- Alternativa A:
  se reúne em Sessões Plenárias de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
- Alternativa B:
  funciona dividido em três turmas
- Alternativa C:
  elege o seu Presidente, cujo mandato é coincidente com o ano civil
- Alternativa D:
  conta com uma representação do Ministério Público Federal
- Alternativa E:
  é composto de onze Ministros e três suplentes
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 893
ID 3517414

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro

Quanto aos órgãos do Tribunal, e a competência dos Magistrados, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3517414
- Alternativa A:
  (As Turmas Recursais dos Juizados Especiais se encontram na estrutura orgânica da primeira instância
- Alternativa B:
  O Órgão Especial de Justiça não poderá, em hipótese alguma, por Resolução, fixar a distribuição da competência dos órgãos de primeira instância.
- Alternativa C:
  Os Juízes de Direito não podem apurar as faltas e aplicar penas disciplinares aos servidores que lhes sejam subordinados, por ser esta matéria de competência privativa do Corregedor Geral da Justiça, sendo irrelevante o tipo de infração e o grau da sanção.
- Alternativa D:
  Na Comarca da Capital, os Juízes das Varas Cíveis do Foro Central possuem competência para processar e julgar os feitos que versem sobre interdição e tutela.
- Alternativa E:
  Na Comarca da Capital, existem doze Juízes de Direito de Vara de Registros Públicos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 894
ID 3517412

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro

Para que haja a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça, é necessário:
Alternativas da questão 3517412
- Alternativa A:
  apenas proposta do Órgão Especial
- Alternativa B:
  proposta do Conselho da Magistratura, após relatório e parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça;
- Alternativa C:
  proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, observando a média de tempo que um processo leva para ser julgado em 2º grau;
- Alternativa D:
  observar se a média de tempo para o julgamento dos processos está ultrapassando seis meses;
- Alternativa E:
  proposta do Órgão Especial, só cabendo se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por magistrados, computados, para esse cálculo, apenas os que integram as Câmaras, Grupos e Seção Criminal, servindo como relator ou revisor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 895
ID 3517403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 a 26 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A garantia da vitaliciedade é conferida aos membros do Ministério Público após o seguinte tempo de exercício:
Alternativas da questão 3517403
- Alternativa A:
  dois anos.
- Alternativa B:
  três anos.
- Alternativa C:
  quatro anos
- Alternativa D:
  cinco anos.
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Questão 896
ID 3517402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 a 35 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

As atribuições do Ministério Público NÃO incluem a defesa
Alternativas da questão 3517402
- Alternativa A: do regime democrático.
- Alternativa B: do Poder Executivo
- Alternativa C: da ordem jurídica.
- Alternativa D: dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Questão 897
ID 3517396

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências (Artigo 108 da CF)

Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

NÃO se encontra no âmbito da competência originária do Tribunal o julgamento de
Alternativas da questão 3517396
- Alternativa A:
  ação rescisória.
- Alternativa B:
  revisão criminal.
- Alternativa C:
  mandado de segurança contra ato de Juiz Federal.
- Alternativa D:
  agravo de instrumento.
- Alternativa E:
  conflito de competência.
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Questão 898
ID 3517384

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita:
I. a correição parcial, pelos Juízes;
II. a correição permanente, pelo Corregedor-Geral e pelos Promotores Corregedores;
III. a correição ordinária, de iniciativa conjunta do Corregedor-Geral e dos Promotores Corregedores;
IV. a correição extraordinária, de iniciativa apenas do Conselho Superior do Ministério Público;
V. a visitas de inspeção, determinadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Assinale a aternativa correta:
Alternativas da questão 3517384
- Alternativa A: todas as assertivas estão erradas;
- Alternativa B: apenas a assertiva V está correta;
- Alternativa C: apenas as assertivas II e III estão corretas;
- Alternativa D: apenas a assertiva II está correta;
- Alternativa E: apenas estão corretas as assertivas III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 899
ID 3517376

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes.

Assim como ocorre na esfera federal, o Poder Legislativo baiano pode constituir comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar fato determinado e por prazo certo, com os poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias. Se uma CPI concluir ter havido o cometimento de ilícito passível de ação por parte do Ministério Público, caber-lhe-á enviar a documentação correspondente àquele órgão, que não estará necessariamente obrigado a ajuizar ação penal.
Alternativas da questão 3517376
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 900
ID 3517373

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes.

São legitimados a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJBA o governador do estado, o procurador-geral de justiça, o Conselho Superior do Ministério Público estadual, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembléia Legislativa e a Mesa desta, assim como qualquer prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.
Alternativas da questão 3517373
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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