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Questão 941
ID 3268406

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

Toda contratação de seguro é precedida de cálculos atuariais,
que estabelecem o equilíbrio entre o risco assumido pela
seguradora e o valor devido pelo segurado.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268406
- Alternativa A: havendo diminuição do risco, o prêmio deverá ser
  proporcionalmente reduzido;
- Alternativa B: a simples diminuição do risco no curso do contrato não
  acarreta a redução do prêmio estipulado,
  independentemente de previsão contratual;
- Alternativa C: o fato de não se ter verificado o risco, em previsão do qual se
  faz o seguro, não exime o segurador de pagar o prêmio;
- Alternativa D: se a redução do risco for considerável, o segurador poderá
  exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato;
- Alternativa E: se a redução do risco for considerável, o segurado poderá
  exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.
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Questão 942
ID 3268404

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Paraná

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

Na responsabilidade civil objetiva, o dolo do agente causador do dano é irrelevante, mas a demonstração de sua culpa é fundamental para a caracterização do dever de indenizar.
Alternativas da questão 3268404
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 943
ID 3268403

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Culpa Leve ou Média

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade,
que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana,
desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as consequências
jurídicas
Alternativas da questão 3268403
- Alternativa A: serão diferentes, não em razão do grau diverso de culpa dos motoristas ofensores, mas porque uma das vítimas era maior
  de sessenta anos e, como idosa, sua família receberá valor mais vultoso, pela proteção integral devida ao idoso.
- Alternativa B: serão as mesmas, pois é indiferente o grau de culpa dos agentes se a extensão do dano é a mesma, em ambos os casos
  tendo ocorrido a morte das vítimas.
- Alternativa C: poderão ser diferentes, uma vez que, embora a indenização se meça pela extensão do dano, que é o mesmo, se houver
  excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Defensor poderá pleitear a redução equitativamente a
  indenização cabível.
- Alternativa D: serão as mesmas pela natureza e circunstâncias dos fatos, ambos envolvendo a direção de veículos automotores, o que
  implica iguais indenizações.
- Alternativa E: serão diferentes porque uma das vítimas tinha somente vinte anos de idade e, portanto, expectativa de maior tempo futuro
  de vida, o que implica indenização mais vultosa à sua família, pelos lucros cessantes e danos morais de maior intensidade,
  mas a gravidade da culpa é absolutamente irrelevante para a fixação da indenização.
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Questão 944
ID 3268402

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Passagem Forçada (Art. 1.285)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio.
Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3268402
- Alternativa A:
  Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste, com base na usucapião.
- Alternativa B:
  A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José não foi comunicado do direito real de servidão de passagem existente em favor de Abílio.
- Alternativa C:
  Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.
- Alternativa D:
  Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não está obrigado a conceder passagem ao segundo, em função do caráter personalíssimo da obrigação assumida.
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Questão 945
ID 3268401

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Civil II.

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,
Alternativas da questão 3268401
- Alternativa A:
  haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
- Alternativa B:
  não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
- Alternativa C:
  a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
- Alternativa D:
  haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Alternativa E:
  haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.
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Questão 946
ID 3268400

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Laje (Art. 1.510-a ao 1.510-e)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o direito real de laje, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268400
- Alternativa A: confere ao seu titular o direito de sobrelevações sucessivas,
  mediante autorização expressa ou tácita do
  proprietário da construção-base, desde que observadas
  as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
- Alternativa B: as unidades autônomas constituídas em matrícula
  própria poderão ser alienadas por seu titular sem
  necessidade de prévia anuência do proprietário da
  construção-base.
- Alternativa C: contempla espaço aéreo e subsolo, tomados em projeção
  vertical, atribuindo ao seu titular fração ideal
  de terreno que comporte construção.
- Alternativa D: a ruína da construção-base não implica extinção do
  direito real de laje se houver sua reconstrução no
  prazo de 10 anos.
- Alternativa E: pressupõe a coexistência de unidades imobiliárias,
  autônomas ou não, de titularidades distintas e situadas
  na mesma área, de modo a permitir que o
  proprietário ceda a superfície de sua construção a
  outrem para que ali construa unidade distinta daquela
  originalmente construída sobre o solo.
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Questão 947
ID 3268399

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Móveis (Art. 82 ao 84)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Em relação aos bens, sua classificação e espécies,
Alternativas da questão 3268399
- Alternativa A: consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
- Alternativa B: conservam sua qualidade de bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados;
  readquirem essa qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.
- Alternativa C: não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas
  para outro local.
- Alternativa D: entre outros, consideram-se bens imóveis para efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e ações respectivas.
- Alternativa E: são divisíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados
  tais os destinados à alienação.
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Questão 948
ID 3268398

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Vícios Redibitórios (Art. 441 ao 446)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

À luz da disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268398
- Alternativa A: Tratando-se de venda de animais, não se caracterizam vícios redibitórios.
- Alternativa B: O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e
  de um ano se for imóvel.
- Alternativa C: O adquirente da coisa viciada poderá se valer de uma das ações edilícias.
- Alternativa D: Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá ao adquirente o que recebeu sem perdas e danos.
- Alternativa E: Não se aplica às doações onerosas, por expressa previsão legal, nenhuma disposição relativa aos vícios redibitórios.
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Questão 949
ID 3268397

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

A responsabilidade civil diz respeito ao dever daquele que comete ato ilícito em indenizar quem sofre o dano, sendo que o Código Civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil.
Alternativas da questão 3268397
- Alternativa A:
  Ressalvados os empresários individuais, as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- Alternativa B:
  O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- Alternativa C:
  O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la encerram-se com a morte do devedor.
- Alternativa D:
  Havendo usurpação ou esbulho do alheio, sendo a coisa restituída, não haverá direito à indenização.
- Alternativa E:
  A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, sendo devida somente se este demonstrar ter havido dano material decorrente do ato ilícito.
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Questão 950
ID 3268395

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações Plurais ou Múltiplas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A solidariedade pode ser ativa ou passiva, mas não se
identifica com a indivisibilidade, pois,
Alternativas da questão 3268395
- Alternativa A: nesta, a fim de que os devedores se exonerem para
  com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto
  ou mediante caução, enquanto naquela não
  se exige tal cautela; a obrigação indivisível, quando
  se resolver em perdas e danos, torna-se divisível,
  enquanto a obrigação solidária conserva sua natureza;
  a remissão de dívida não extingue a obrigação
  indivisível para com os outros credores, entretanto,
  extingue-a a solidariedade até o montante do que
  foi pago, e pode a obrigação ser solidária e divisível
  ou indivisível e não solidária.
- Alternativa B: nesta, a fim de que os devedores se exonerem para
  com todos os credores, exige-se o pagamento conjunto
  ou mediante caução, enquanto naquela não
  se exige tal cautela; a obrigação indivisível, quando
  se resolver em perdas e danos, torna-se divisível,
  enquanto a obrigação solidária conserva sua natureza;
  a remissão de dívida não extingue a obrigação
  indivisível para com os outros credores, entretanto,
  extingue-a a solidariedade, até o montante do que
  foi pago, não podendo, porém, a obrigação ser solidária
  e divisível ou indivisível e não solidária.
- Alternativa C: naquela, para que os devedores se exonerem com
  todos os credores, exige-se o pagamento conjunto
  ou mediante caução, enquanto nesta não se exige
  tal cautela; a obrigação solidária, quando se resolver
  em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto
  a obrigação indivisível conservará sua natureza; a
  remissão de dívida não extingue a obrigação solidária
  para com os outros credores, entretanto,
  extingue-a a obrigação indivisível, não podendo a
  obrigação ser solidária e divisível ou não solidária
  e indivisível.
- Alternativa D: naquela, para que os devedores se exonerem com
  todos os credores, exige-se o pagamento conjunto
  ou mediante caução, enquanto nesta não se exige
  tal cautela; a obrigação solidária, quando se resolver
  em perdas e danos, torna-se divisível, enquanto a
  obrigação indivisível conservará sua natureza; a remissão
  de dívida não extingue a obrigação solidária
  para com os outros credores, entretanto, extingue-a
  a obrigação indivisível, e pode a obrigação ser indivisível
  e não solidária ou divisível e solidária.
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Questão 951
ID 3268394

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Lesão (Art. 157)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a esse tipo de transporte.
Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu
Alternativas da questão 3268394
- Alternativa A:
  estado de perigo.
- Alternativa B:
  dolo.
- Alternativa C:
  lesão.
- Alternativa D:
  erro.
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Questão 952
ID 3268392

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Transporte (Art. 730 ao 733)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

No contrato oneroso de transporte, a responsabilidade do transportador
Alternativas da questão 3268392
- Alternativa A: é elidida se as partes estipularem cláusula excludente de responsabilidade.
- Alternativa B: não admite nenhuma excludente de responsabilidade.
- Alternativa C: não difere do transporte feito gratuitamente.
- Alternativa D: deixa de existir se houver prova de culpa de terceiro, não sendo afastada por motivo de força maior.
- Alternativa E: existe independentemente de prova de culpa do transportador, salvo se o fato decorrer de força maior.
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Questão 953
ID 3268391

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Teoria da Perda de Uma Chance

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Joaquim, desempregado e sem atividade remunerada, foi aprovado nas etapas preliminares de concurso público e, como requisito para a posse, precisava passar por avaliação médica de caráter eliminatório. Entretanto, quando estava indo até o local da perícia, foi atropelado e hospitalizado, perdendo o prazo para a realização dos exames. Por esse motivo, foi eliminado do certame. Diante desta situação, Joaquim faz jus
Alternativas da questão 3268391
- Alternativa A: somente aos danos morais, mas não há falar-se em danos materiais, uma vez que estava desempregado e sem atividade remunerada, de modo que não há falar-se em lucros cessantes.
- Alternativa B: aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive à integralidade dos vencimentos a que faria jus se tivesse sido investido no cargo.
- Alternativa C: aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, mas a possibilidade de aprovação no certame não deve ser valorada na quantificação dos danos, por se tratar de mera expectativa de direito.
- Alternativa D: somente aos danos materiais, mas não há falar-se em danos morais à espécie, por se tratar de mero aborrecimento da vida em sociedade.
- Alternativa E: aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive a uma indenização proporcional à perda da chance de tomar posse no cargo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 954
ID 3268390

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa
correta, conforme entendimento da Jurisprudência
do STJ e STF.
Alternativas da questão 3268390
- Alternativa A: A seguradora se exime do dever de indenizar em
  razão da transferência do veículo sem a sua prévia
  comunicação, independentemente do agravamento
  efetivo do risco.
- Alternativa B: O contrato de seguro por danos pessoais não compreende
  os danos morais, salvo cláusula expressa
  de inclusão.
- Alternativa C: O seguro de vida não cobre o suicídio, premeditado
  ou não, salvo se demonstrado que o mesmo ocorreu
  em razão de doença mental superveniente.
- Alternativa D: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não
  cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado
  direta e exclusivamente em face da seguradora
  do apontado causador do dano.
- Alternativa E: O segurador não tem ação regressiva contra o causador
  do dano; poderá, entretanto, ser assistente do
  segurado para reaver o que efetivamente pagou até
  o limite do valor previsto no contrato de seguro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 955
ID 3268389

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Fungíveis e Infungíveis (Art. 85)

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Ubaldo, empresário, tem como sua principal atividade econômica a venda de livros clássicos em edições raras e únicas. Nesse caso, tendo como referencial o próprio Ubaldo, os livros são
Alternativas da questão 3268389
- Alternativa A:
  alienáveis e singulares.
- Alternativa B:
  inconsumíveis e fungíveis.
- Alternativa C:
  inalienáveis e coletivos.
- Alternativa D:
  consumíveis e infungíveis.
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Questão 956
ID 3268388

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Depósito Necessário (Art. 647 ao 652)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Acerca do contrato de depósito, considere:
I. O depósito de coisas infungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.
II. É depósito voluntário o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.
III. O depósito necessário não se presume gratuito.
IV. O depositário não se escusa da responsabilidade nos casos de força maior, comprove-os ou não.
V. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3268388
- Alternativa A: I e II.
- Alternativa B: III e V.
- Alternativa C: II e IV.
- Alternativa D: I e III.
- Alternativa E: IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 957
ID 3268387

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Constituição das Fundações (Art. 62)

Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

Antes de falecer em terrível acidente automobilístico, um
empresário do ramo de educação destinou, em testamento,
parte de seus bens à constituição de uma fundação
para promoção da ética, da cidadania, da democracia e
dos direitos humanos.
Considerando a disciplina jurídica das fundações no Código
Civil de 2002,
Alternativas da questão 3268387
- Alternativa A: se tais bens forem insuficientes para a finalidade pretendida,
  e se o instituidor nada tiver dito a respeito
  dessa possibilidade, eles serão incorporados em outra
  fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
- Alternativa B: se tais bens forem insuficientes para a finalidade pretendida,
  e se o instituidor nada tiver dito a respeito
  dessa possibilidade, eles serão incorporados em outra
  fundação ou associação que se proponha a fim
  igual ou semelhante.
- Alternativa C: se a finalidade a que visa a fundação tornar-se ilícita,
  impossível ou inútil, somente o órgão do Ministério
  Público lhe promoverá a extinção.
- Alternativa D: para que se possa alterar o estatuto da fundação é
  mister que a reforma seja deliberada por um terço dos
  competentes para gerir e representar essa fundação.
- Alternativa E: o Ministério Público do Estado onde a fundação foi
  constituída velará por ela, mesmo se a fundação estender
  a atividade por mais de um Estado.
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Questão 958
ID 3268386

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Características dos Direitos da Personalidade (Art. 11)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Acerca dos direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.
Alternativas da questão 3268386
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 959
ID 3268385

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado do Espírito Santo

Os mecanismos de pulverização de risco são instrumentos que
auxiliam todo o mercado segurador a absorver grandes riscos,
especialmente os eventos catastróficos, garantindo a higidez
financeira das companhias seguradoras e os pagamentos das
indenizações aos segurados.
Em relação a tais mecanismos, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3268385
- Alternativa A: a contratação de resseguro depende de anuência do
  segurado, sob pena de nulidade;
- Alternativa B: é lícita a contratação de resseguro, que nada mais é do que
  uma apólice que garante o adimplemento da seguradora;
- Alternativa C: quando o risco for assumido em cosseguro, a apólice indicará
  o segurador que administrará o contrato e representará os
  demais, para todos os seus efeitos;
- Alternativa D: retrocessão é o contrato pelo qual o segurador se obriga,
  mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse
  legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra
  riscos predeterminados;
- Alternativa E: o contrato de resseguro é a operação de seguro em que duas
  ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado,
  distribuem entre si, percentualmente, os riscos de
  determinada apólice, sem solidariedade entre elas.
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Questão 960
ID 3268384

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais (Art. 1.331 ao 1.346)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Em relação ao condomínio edilício,
Alternativas da questão 3268384
- Alternativa A:
  as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
- Alternativa B:
  o terraço de cobertura é individualizado ao proprietário da unidade correspondente, salvo se a escritura de constituição do condomínio dispuser contrariamente.
- Alternativa C:
  a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pela unanimidade dos condôminos, registrando-se-a no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros.
- Alternativa D:
  o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, bem como as demais partes comuns, inclusive o acesso à via pública, são utilizados em comum pelos condôminos, podendo porém ser alienados separadamente ou divididos.
- Alternativa E:
  o condômino inadimplente ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de 10% sobre o débito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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