Questão 3268401

Direito Civil · 2018

Questão

ID 3268401

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Civil II.

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

Alternativa A:
haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa B:
não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
Alternativa C:
a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
Alternativa D:
haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa E:
haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.