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Questão 681
ID 3268693

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade do Empregador/Comitente

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação
civil, o
Alternativas da questão 3268693
- Alternativa A: agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar
  acidente fatal.
- Alternativa B: indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do
  crime, até o valor concorrente.
- Alternativa C: patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a
  culpa in vigilando ou in eligendo.
- Alternativa D: pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho
  menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra
  este.
- Alternativa E: hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados
  de médico-empregado, independentemente de culpa deste.
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Questão 682
ID 3268691

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Teoria da Perda de Uma Chance

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue os itens subsecutivos.

A indenização por perda de uma chance tem lugar sempre que o ofendido demonstrar que possuía esperança subjetiva de ocorrência de algo, cuja possibilidade de concretização possa ter se frustrado, em qualquer medida, por ato ilícito praticado pelo ofensor.
Alternativas da questão 3268691
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 683
ID 3268690

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ameaça ou Lesão a Direito da Personalidade

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Sobre o direito da personalidade, está CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3268690
- Alternativa A:
  Em se tratando de morto, apenas terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou a lesão a direito de personalidade ou o cônjuge ou os parentes em linha reta até o quarto grau.
- Alternativa B:
  Será válida, para depois da morte, a disposição gratuita do próprio corpo quando o objetivo for científico, porém, quando por altruísmo, dependerá de autorização dos parentes em linha reta ou do cônjuge.
- Alternativa C:
  O pseudônimo terá proteção diferente das dadas aos nomes, mesmo quando usado para atividades lícitas.
- Alternativa D:
  Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
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Questão 684
ID 3268689

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Constituição das Fundações (Art. 62)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ricardo, filantropo, pretende criar uma fundação dedicada ao fomento da cultura. Para instituí-la, deverá promover dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. De acordo com o Código Civil, o ato de criação dessa fundação poderá ser realizado
Alternativas da questão 3268689
- Alternativa A: por escritura pública ou testamento, desde que público.
- Alternativa B: por instrumento particular.
- Alternativa C: somente por escritura pública.
- Alternativa D: somente por escritura pública ou testamento, inclusive o particular.
- Alternativa E: somente por testamento.
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Questão 685
ID 3268688

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Solidariedade Passiva (Art. 275 ao 285)

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Caio e Mário firmaram contrato com Tício para prestar, de forma solidária, serviços de informática. Internamente, Caio e Mário dividiram as tarefas a serem executadas. Pago o preço antecipadamente, os serviços de Mário não vieram a ser prestados. Tício ajuíza ação apenas em face de Caio, no juízo comum, pedindo indenização por perdas e danos em razão dos serviços não prestados. Como advogado de Caio, você corretamente poderá:
Alternativas da questão 3268688
- Alternativa A:
  apresentar pedido de chamamento ao processo em face de Mário, uma vez que todos os devedores continuam obrigados pelo resto da obrigação
- Alternativa B:
  suscitar a sua responsabilidade parcial pela dívida, uma vez que a propositura de ação contra apenas um dos devedores solidários importa em renúncia em face dos demais
- Alternativa C:
  suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que Caio realizou as tarefas que lhe cabiam, e por se tratar de obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os devedores
- Alternativa D:
  apresentar pedido de indeferimento da petição inicial, uma vez que a ação deveria ter sido proposta em face de todos os devedores solidários
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Questão 686
ID 3268687

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Ano: 2018 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Sobre perícia de Destituição do Poder Familiar, cujo Artigo de interesse é o de nº 1.638 (Lei nº 10.406 de 10.01.2002), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3268687
- Alternativa A: É de responsabilidade do perito psiquiatra avaliar se pai e mãe são ou não bons pais.
- Alternativa B: Trata-se de artigo do Código Civil.
- Alternativa C: Inclui “castigar imoderadamente o filho”.
- Alternativa D: Inclui “deixar o filho em abandono”.
- Alternativa E: Inclui “praticar atos contrários à moral e aos bons costumes”.
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Questão 687
ID 3268685

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abertura da Sucessão

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

A sucessão hereditária abre-se
Alternativas da questão 3268685
- Alternativa A: na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os
  herdeiros, por isso, cada um deles é legitimado isoladamente para reclamar a restituição de bens da herança que se
  encontrem na posse de terceiros.
- Alternativa B: no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e,
  nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
- Alternativa C: no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como bem divisível em tantos quantos forem os herdeiros, cada
  qual sendo legitimado para intentar ação de petição de herança de sua cota parte.
- Alternativa D: no lugar do último domicílio do falecido, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os
  herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
- Alternativa E: na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os
  herdeiros, mas, nesse caso, a ação de petição de herança só pode ser intentada por todos em conjunto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 688
ID 3268684

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Uso Anormal da Propriedade (Art. 1.277 ao 1.281)

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Dona Jura tem um boteco que, há aproximadamente três anos, vem prejudicando o sossego e a tranquilidade do condomínio vizinho. A partir das quartas-feiras, o som ao vivo e o barulho dos clientes festejando impossibilitam a tranquilidade de quem mora no condomínio. Dona Jura possui todas as autorizações para o funcionamento do boteco, inclusive autorização judicial, e cumpre com o determinado pela legislação para conter o barulho do bar. Segundo o Código Civil, o condomínio
Alternativas da questão 3268684
- Alternativa A: tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego daqueles que ali habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
- Alternativa B: tem de suportar a interferência, considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas e os limites extraordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
- Alternativa C: tem de suportar a interferência, uma vez que o seu direito não prevalece, já que as interferências são justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
- Alternativa D: tem o direito fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego, sendo intolerável a atividade do boteco, mesmo oferecendo medidas alternativas para reduzir seu impacto.
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Questão 689
ID 3268683

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Coação (Art. 151 ao 155)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

Nos negócios jurídicos regulados pelo Código Civil, a coação é considerada vício:
Alternativas da questão 3268683
- Alternativa A:
  Social e causa a anulação do negócio jurídico.
- Alternativa B:
  Social e causa a anulação do negócio jurídico, com prazo prescricional de 4 anos.
- Alternativa C:
  Social e causa a anulação do negócio jurídico, com prazo decadencial de anos.
- Alternativa D:
  Da vontade e causa a anulação do negócio jurídico.
- Alternativa E:
  Da vontade e causa a nulidade do negócio jurídico.
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Questão 690
ID 3268682

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Conceito de Associação (Art. 53)

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Castelo

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Aponte a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268682
- Alternativa A:
  Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
- Alternativa B:
  Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
- Alternativa C:
  A qualidade de associado é intransmissível, sendo vedado ao estatuto dispor de forma contrária.
- Alternativa D:
  Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 691
ID 3268681

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Erro ou Ignorância (Art. 138 ao 144)

Ano: 2018 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Quanto ao negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268681
- Alternativa A:
  A manifestação de vontade não subsiste, mesmo que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou e se dela o destinatário tinha conhecimento.
- Alternativa B:
  No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.
- Alternativa C:
  São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
- Alternativa D:
  O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, mesmo que não tenha influído na vontade de modo relevante.
- Alternativa E:
  O menor, de 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 692
ID 3268680

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade
jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em
muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à
teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação,
assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268680
- Alternativa A: Para aplicação da teoria maior da desconsideração,
  regra aplicada excepcionalmente em nosso sistema
  jurídico, basta a comprovação da prova da insolvência
  da pessoa jurídica, enquanto para incidência da
  teoria menor da desconsideração é preciso apenas a
  demonstração de confusão patrimonial.
- Alternativa B: Considera-se correta a aplicação da teoria maior da
  desconsideração, regra excepcional em nosso sistema
  jurídico brasileiro, com a comprovação da prova
  da insolvência da pessoa jurídica juntamente com o
  desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria
  menor, por consequência,
  regra geral em nosso
  sistema jurídico, considera-
  se correta sua aplicação
  apenas diante da comprovação da insolvência da
  pessoa jurídica.
- Alternativa C: Para incidência da teoria maior da desconsideração,
  regra geral do sistema jurídico brasileiro, exige-se
  para além da prova da insolvência, ou a demonstração
  de desvio de finalidade ou a demonstração de
  confusão patrimonial. Para caracterização da teoria
  menor, por sua vez, regra excepcional, basta a prova
  de insolvência da pessoa jurídica.
- Alternativa D: Caracteriza-se a teoria maior da desconsideração,
  regra geral do sistema jurídico brasileiro, com a identificação
  apenas do desvio de finalidade da pessoa
  jurídica, ao passo que a teoria menor da desconsideração
  concretiza-se com a comprovação somente da
  insolvência da pessoa jurídica.
- Alternativa E: Para devida incidência da aplicação da teoria maior
  da desconsideração, regra geral do sistema jurídico
  brasileiro, torna-se necessária a comprovação da
  insolvência da pessoa jurídica, a demonstração do
  desvio de finalidade e da demonstração de confusão
  patrimonial. Para a correta aplicação da teoria
  menor,
  por sua vez, regra excepcional em nosso sistema
  jurídico, basta a comprovação da insolvência
  da pessoa jurídica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 693
ID 3268679

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Posse de Má-fé

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

No que se refere à posse, sua classificação e seus efeitos, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3268679
- Alternativa A: O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e em qualquer hipótese.
- Alternativa B: O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé, pela qual o possuidor ignora o vício ou o obstáculo
  que impede a aquisição da coisa.
- Alternativa C: Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas não a autorizam os atos violentos, clandestinos ou precários.
- Alternativa D: O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, tendo-lhe dado causa ou não, já que tinha a
  coisa como sua.
- Alternativa E: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não
  anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 694
ID 3268678

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Domicílio da Pessoa Jurídica (Art. 75)

Ano: 2018 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

O Código Civil dispõe que a sede de um município é o lugar:
Alternativas da questão 3268678
- Alternativa A: em que funciona a sua administração.
- Alternativa B: onde se encontra o seu bairro mais desenvolvido economicamente.
- Alternativa C: do domicílio do seu Prefeito e o do Presidente da Câmara Municipal.
- Alternativa D: em que se encontra o seu Distrito mais importante.
- Alternativa E: em que funciona a Câmara Municipal.
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Questão 695
ID 3268677

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Caio pretende constituir em seu nome
uma empresa de comércio de calçados.
Ana pretende constituir em seu nome
uma igreja de sua religião para propagar
sua fé. Fernanda pretende criar um
partido político. Diante do intuito de cada
um dos sujeitos fictícios deste enunciado
e considerando os ditames da legislação
civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3268677
- Alternativa A: O partido político de Fernanda não será
  classificado como pessoa jurídica de direito
  privado, em razão de os partidos políticos
  serem tratados apenas em legislação
  específica e não serem regulamentados
  pelo Código Civil de 2002.
- Alternativa B: A constituição da igreja de Ana não estará
  sujeita ao regime das pessoas jurídicas de
  direito privado, tendo-se em vista tratar-se
  de instituição religiosa, que é regulamentada
  pelo clero, que goza de normativa própria
  para tanto.
- Alternativa C: Os partidos políticos são definidos
  como “sui generis”, ou seja, de aspecto
  próprio, singular ou inclassificável, não se
  enquadrando, portanto, nem como pessoa
  jurídica de direito público nem como pessoa
  jurídica de direito privado.
- Alternativa D: Caso a empresa de Caio possua
  administração coletiva, seu contrato social
  não pode definir o modo de tomada de
  decisões que não seja pela maioria de votos
  presentes.
- Alternativa E: Constituída a empresa de comércio de
  calçados de Caio, em caso de desvio
  de finalidade ou em caso de confusão
  patrimonial, pode o juiz decidir que os
  efeitos de certas e determinadas relações
  de obrigações sejam estendidos aos bens
  particulares dos administradores ou sócios
  da pessoa jurídica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 696
ID 3268676

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Relativa (Art. 4º)

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí

Assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.
Alternativas da questão 3268676
- Alternativa A:
  O Código Civil de 2002 adotou expressamente a teoria concepcionista, ao prever que a lei coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, colocando, desse modo, ponto final à celeuma doutrinária sobre o tema.
- Alternativa B:
  De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de cirurgia de transgenitalização para que se proceda à alteração no registro civil de nascimento do nome e do gênero no assento respectivo.
- Alternativa C:
  A atual redação do Código Civil deixa patente que em nenhuma hipótese os maiores de 18 anos serão considerados absolutamente incapazes.
- Alternativa D:
  São relativamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- Alternativa E:
  As sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento deverão ser registradas no cartório de registro civil competente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 697
ID 3268675

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bens Móveis (Art. 82 ao 84)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe o Código Civil em relação aos bens.
Alternativas da questão 3268675
- Alternativa A:
  As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bem imóvel.
- Alternativa B:
  São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, mesmo com a alteração da substância ou da destinação econômicosocial.
- Alternativa C:
  São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
- Alternativa D:
  Consideram-se móveis, para todos os efeitos legais, os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
- Alternativa E:
  Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 698
ID 3268674

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposição do Próprio Corpo

Ano: 2018 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3268674
- Alternativa A:
  O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
- Alternativa B:
  Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
- Alternativa C:
  É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- Alternativa D:
  Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- Alternativa E:
  Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o primeiro grau.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 699
ID 3268672

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abuso de Direito (Art. 187)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Para o Código Civil, o abuso do direito
Alternativas da questão 3268672
- Alternativa A: é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato
  tido por abusivo.
- Alternativa B: é previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal.
- Alternativa C: é previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor.
- Alternativa D: não é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência.
- Alternativa E: é previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 700
ID 3268671

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Exceção do Contrato Não Cumprido (Art. 476 e 477)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

A exceção de contrato não cumprido, no Direito Civil:
Alternativas da questão 3268671
- Alternativa A:
  Embora sem base legal, é admitida pela doutrina e jurisprudência brasileira.
- Alternativa B:
  Pode ocorrer nos contratos bilaterais e unilaterais, com exceção dos contratos por adesão.
- Alternativa C:
  Pode ocorrer somente nos contratos bilaterais.
- Alternativa D:
  Tem caráter impositivo, não podendo ser disposta pelas partes.
- Alternativa E:
  Não é admitida no sistema jurídico nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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