Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

781 questões encontradas

Questão 101
ID 3567922

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.969/1981 - Usucapião Especial de Imóveis Rurais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567922
- Alternativa A: A usucapião especial referida por essa Lei abrange
  as terras públicas e particulares, em geral, sem prejuízo
  de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo
  Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre
  processo discriminatório de terras devolutas.
- Alternativa B: A aquisição do domínio da área rural, por meio da
  usucapião especial, preenchidas as condições estabelecidas
  na Lei e na Constituição Federal, independem
  de justo título e boa fé do adquirente.
- Alternativa C: Todo aquele que, mesmo sendo proprietário urbano,
  possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, área
  rural contínua, tornando-a produtiva por seu trabalho,
  tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
- Alternativa D: O benefício da assistência judiciária gratuita na ação
  de usucapião especial não abrange as custas do cartório
  de Registro de Imóveis.
- Alternativa E: A usucapião especial de terras devolutas não pode
  ser reconhecida administrativamente, devendo ser
  reconhecida judicialmente, na comarca da situação
  do imóvel.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 102
ID 3567918

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta quanto aos pressupostos que fundamentam a política agrícola nacional.
Alternativas da questão 3567918
- Alternativa A:
  Como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade superior à de outros setores da economia.
- Alternativa B:
  A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade.
- Alternativa C:
  A produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais homogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas, culturais e políticas.
- Alternativa D:
  O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo renda financeira, sem comprometimento com acesso aos serviços essenciais como educação e saúde.
- Alternativa E:
  O adequado abastecimento alimentar é condição secundária para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 103
ID 3567917

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973),
na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979),
na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica
(Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação
criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção
correta.
Alternativas da questão 3567917
- Alternativa A: A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento
  irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato
  preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo
  penal não prevê a figura tentada do delito.
- Alternativa B: O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina
  a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo
  indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
- Alternativa C: Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do
  Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana
  que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas
  características culturais o distinguem da sociedade nacional.
- Alternativa D: Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979
  o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a
  previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
- Alternativa E: Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de
  usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em
  desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo,
  de matéria-prima pertencente à União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 104
ID 3567913

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

No Brasil, historicamente, a agricultura familiar tem papel relevante na produção de produtos agrícolas da alimentação básica da população brasileira. O PRONAF é um programa que visa ao fortalecimento da agricultura familiar, mediante apoio técnico e financeiro, para promover o desenvolvimento rural sustentável. Em relação à delimitação do público-alvo, o programa atende, especificamente, os agricultores familiares, caracterizados de acordo com alguns critérios. Um dos critérios para ser atendido pelo PRONAF é o agricultor
Alternativas da questão 3567913
- Alternativa A:
  ter propriedade com pelo menos 20 módulos fiscais.
- Alternativa B:
  ter, pelo menos, 10% da renda familiar proveniente da atividade agropecuária.
- Alternativa C:
  constituir mão-de-obra familiar, podendo manter entre 5 e 10 empregados permanentes.
- Alternativa D:
  residir na propriedade ou em local próximo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 105
ID 3567910

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP) é um instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Rural e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567910
- Alternativa A:
  as Unidades Familiares de Produção Rural do Grupo “B” são constituídas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA ou Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF;
- Alternativa B:
  a Unidade Familiar de Produção Rural é composta por agricultores individuais, familiares e eventuais agregados que explorem uma combinação de fatores de produção para atender à própria subsistência e/ou à demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços;
- Alternativa C:
  a DAP é individual e não apresenta dupla titularidade para casais;
- Alternativa D:
  a Unidade Familiar de Produção Rural pode ter mais de uma DAP principal ativa, uma para cada membro da família;
- Alternativa E:
  a DAP é emitida apenas quando a atividade desenvolvida pela Unidade de Produção Rural ocorre em ambiente geográfico rural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 106
ID 3567909

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das
primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil,
isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação
especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3567909
- Alternativa A: São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias
  à proteção de ecossistemas naturais.
- Alternativa B: Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500
  hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
- Alternativa C: A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade
  com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma
  Agrária.
- Alternativa D: Para a alienação ou a concessão de terras públicas para
  fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do
  Congresso Nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 107
ID 3567907

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União,
aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites
de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
Alternativas da questão 3567907
- Alternativa A: Garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu
  desenvolvimento e progresso.
- Alternativa B: Assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência.
- Alternativa C: Estimular o processo de integração do índio à comunhão nacional.
- Alternativa D: Garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes
  couberem.
- Alternativa E: Executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a
  beneficiar as comunidades indígenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 108
ID 3567906

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade rural não deve ser compreendida como um mero investimento imobiliário, mas ter sua posse e desfrute condicionados ao exercício da sua função social. Considerando as diretrizes atuais de desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e os critérios legais de posse e uso da terra, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567906
- Alternativa A:
  O Estatuto da Terra não previu o caráter da conservação dos recursos naturais na posse e uso da propriedade rural, mas esse aspecto passou a ser cobrado com a vigência do Novo Código Florestal.
- Alternativa B:
  A Agenda 21, acordada no Rio de Janeiro em 1992, tem como escopo garantir o direito inexpugnável do ser humano de possuir e explorar os recursos naturais para obter riquezas econômicas.
- Alternativa C:
  A propriedade da terra é assegurada desde que a mesma produza satisfatoriamente, favoreça o bem-estar humano, conserve os recursos naturais e tenha relações justas de trabalho.
- Alternativa D:
  A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e recursos naturais como melhor lhe aprouver.
- Alternativa E:
  A propriedade rural pode exercer qualquer atividade econômica, inclusive industrial, desde que respeite os pressupostos do Código Florestal e das Águas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 109
ID 3567905

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre

A Lei Federal n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais da política agrícola. Com base nos conhecimentos dessa lei, são objetivos da política agrícola:
I – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural;
II – Promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural;
III – Proteger o meio ambiente e estimular o uso racional dos recursos naturais;
IV – Ababelar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos;
V – Promover a saúde animal e vegetal.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3567905
- Alternativa A:
  I, III e V estão corretas.
- Alternativa B:
  I, III, IV e V estão corretas.
- Alternativa C:
  I II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a II está correta.
- Alternativa E:
  II, IV e V estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 110
ID 3567903

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pilõezinhos

“Conjunto de medidas e ações que visam promover a redistribuição da propriedade rural. Deve vir acompanhada de políticas públicas (federais, estaduais e municipais) que apoiem a produção e a comercialização dos bens, além de oferecer os serviços básicos necessários e de direito do cidadão, como educação, saúde e habitação aos assentados, integrando-os no processo produtivo nacional.”
(Albuquerque, M. A. M. de et. al., Geografia: sociedade e cotidiano 2, espaço brasileiro, volume 2. São Paulo: Escala Educacional, 2010, página 124).
O texto refere-se à(ao)(s)
Alternativas da questão 3567903
- Alternativa A: Agronegócio.
- Alternativa B: Reforma Agrária.
- Alternativa C: Capitanias Hereditárias.
- Alternativa D: Associações Rurais.
- Alternativa E: Atingidos por Barragens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 111
ID 3567902

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Usucapião Especial Rural

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. A descrição acima trata da usucapião:
Alternativas da questão 3567902
- Alternativa A:
  Ordinária rural.
- Alternativa B:
  Especial rural.
- Alternativa C:
  Extraordinária.
- Alternativa D:
  Familiar.
- Alternativa E:
  Coletiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 112
ID 3567901

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:
I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3567901
- Alternativa A:
  II e IV.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  III, IV e V.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  II, III e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 113
ID 3567898

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Segundo o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/1973),
Alternativas da questão 3567898
- Alternativa A: é vedada a atenuação da pena pela simples condição de indígena, pois configuraria um reconhecimento de inferioridade
  inadmissível na ordem constitucional.
- Alternativa B: a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus
  membros constitui crime punido com reclusão.
- Alternativa C: no caso de crime cometido contra comunidade indígena, a pena será agravada de um sexto.
- Alternativa D: o índio é semi-imputável.
- Alternativa E: as penas de reclusão aplicadas aos índios serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de
  funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 114
ID 3567897

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
Alternativas da questão 3567897
- Alternativa A: são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
- Alternativa B: são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
- Alternativa C: são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
- Alternativa D: são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
- Alternativa E: são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 115
ID 3567896

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.
Alternativas da questão 3567896
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 116
ID 3567893

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3567893
- Alternativa A:
  Cabe a União a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes (Art. 22)
- Alternativa B:
  Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (Art. 57)
- Alternativa C:
  As penas de reclusão e de detenção dos índios serão cumpridas, obrigatoriamente, em estabelecimento prisional próprio e exclusivo para estes (Art. 56 § único)
- Alternativa D:
  As terras indígenas deverão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas (Art. 18)
- Alternativa E:
  Não será permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art. 14 § único)
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 117
ID 3567892

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

No litoral baiano, uma comunidade quilombola é citada de uma ação proposta pelo Estado da Bahia com a finalidade de obter a reintegração de posse da área ocupada por tal comunidade. Alega que se trata de uma área pública estadual, como reconhecido no próprio título de registro da área, razão pela qual busca a tutela judicial, para o fim de retirar os ocupantes de referida área. Essa ação
Alternativas da questão 3567892
- Alternativa A:
  deverá ser julgada improcedente, com a determinação para que o ente público proceda à desapropriação do imóvel e emita a concessão real de uso, uma vez que o Estado não teria competência para a concessão da titulação dominial, matéria reservada à apreciação judicial.
- Alternativa B:
  se fundamenta, em verdade, na alegação de domínio, o que constitui indevida introdução de elemento petitório em demanda possessória, além de violar o direito constitucional à propriedade das áreas ocupadas por quilombolas, pois competiria ao próprio autor emitir referido título de domínio.
- Alternativa C:
  será o meio idôneo para reconhecer a aquisição da propriedade da comunidade quilombola por meio da usucapião, caso se provem presentes os requisitos para tal forma de aquisição da propriedade.
- Alternativa D:
  é uma típica ação possessória, em que se mostra irrelevante a discussão sobre a propriedade do imóvel, de modo que a alegação de propriedade por parte da comunidade quilombola não trará qualquer repercussão para o julgamento do mérito da demanda.
- Alternativa E:
  deverá ser julgada procedente, para o fim de conceder à autora a reintegração de posse, pois a lei veda expressamente a usucapião de bens públicos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 118
ID 3567889

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Usucapião Especial Rural

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa hectares. A ação deverá ser julgada
Alternativas da questão 3567889
- Alternativa A:
  parcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.
- Alternativa B:
  extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.
- Alternativa C:
  procedente.
- Alternativa D:
  parcialmente procedente para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.
- Alternativa E:
  improcedente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 119
ID 3567888

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

No que diz respeito à reforma agrária, julgue o item a seguir

Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, constatou-se que determinado imóvel rural situado no Pantanal Mato-grossense não estava cumprindo sua função social. Após oitiva de testemunhas e realização de inspeção no local, agentes governamentais confirmaram que o proprietário não estava utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis de forma a preservar o equilíbrio do ambiente. A União pretende desapropriar o imóvel em questão para fins de reforma agrária. Assertiva: Como o Pantanal Mato-grossense é patrimônio nacional, o referido imóvel não está passível de atividade expropriatória destinada a promover e executar projetos de reforma agrária.
Alternativas da questão 3567888
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 120
ID 3567886

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Imóvel Rural

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

Em casos de perícia de um imóvel rural, o perito deverá tomar conhecimento de todos os dados cadastrais bem como da localização geográfica do imóvel, a fim de avaliar se há compatibilidade com os dados documentados. De acordo com as situações encontradas e as providências a serem tomadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567886
- Alternativa A:
  Desmembramento realizado, onde a área está posicionada geograficamente dentro do perímetro do título definitivo primitivo, não estando compatível com a cadeia sucessória dominial. Nesta situação, poderá o investidor mover ação judicial denominada unificação, com assistência de profissional da área jurídica, tendo como base o projeto técnico elaborado por profissional habilitado
- Alternativa B:
  Posicionamento geográfico dentro do perímetro citado na matrícula do Imóvel, retratando uma situação técnica e dominial inadequada
- Alternativa C:
  Área posicionada parcialmente em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Em tal situação, deverá o investidor requerer junto ao órgão competente o usucapião, a fim de ter domínio sobre a área
- Alternativa D:
  Área posicionada geograficamente em terras públicas, passíveis de regularização fundiária, denominadas “terras devolutas”. Em tal situação, deverá o investidor requerer junto ao órgão competente a regularização fundiária
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Agrário

Continue estudando na plataforma