Questão 3567909

Direito Agrário · 2017

Questão

ID 3567909

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das
primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil,
isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação
especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativa A: São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias
à proteção de ecossistemas naturais.
Alternativa B: Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500
hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
Alternativa C: A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade
com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma
Agrária.
Alternativa D: Para a alienação ou a concessão de terras públicas para
fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do
Congresso Nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 3567909

Continue estudando na plataforma