Questão 3567917 de Direito Agrário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 3567917

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973),
na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979),
na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica
(Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação
criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento
irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato
preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo
penal não prevê a figura tentada do delito.
Alternativa B: O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina
a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo
indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
Alternativa C: Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do
Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana
que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas
características culturais o distinguem da sociedade nacional.
Alternativa D: Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979
o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a
previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
Alternativa E: Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de
usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em
desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo,
de matéria-prima pertencente à União.

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