Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Função Social da Propriedade Rural
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev
Analise as situações hipotéticas apresentadas, relativas à desapropriação para fins de reforma agrária e à função social da propriedade.
I. Alfredo possui uma propriedade de 15 hectares onde produz leite artesanal com a sua família. Sabe-se que a propriedade é qualificada como pequena; ele não possui outro imóvel; reside no local; e segue boas práticas ambientais. Contudo, foi autuado por manter trabalhadores sem registro e sem fornecimento de equipamentos de proteção.
II. A AgroVales S/A possui 1.500 hectares altamente mecanizados, com alto índice de produtividade, mas utiliza sementes geneticamente modificadas sem controle ambiental adequado, causando degradação do solo e contaminação de rios da região.
III. Elias possui uma fazenda de 700 hectares arrendada integralmente para terceiros. O imóvel se encontra improdutivo, com partes abandonadas e degradadas, sem controle de uso do solo. Há desmatamento e ausência de medidas de conservação ambiental.
IV. Joana é proprietária de um sítio de 12 hectares, onde reside com a família e produz frutas nativas para o comércio regional. Não possui outro imóvel e mantém boas condições ambientais e de trabalho, mas sua produtividade não atinge os índices mínimos definidos pelo INCRA.
Com base nos artigos 185 e 186 da Constituição Federal, NÃO está autorizado a desapropriação para fins de reforma agrária e, ainda assim, NÃO cumpre a função social o que se afirma apenas em
