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781 questões encontradas

Questão 281
ID 3567631

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Legitimação e Regularização de Posse Agrária

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Determinada gleba de terra em área rural foi objeto de ação discriminatória, constatando-se a sua natureza de terra devoluta. Sabe-se que tal gleba coexiste com outras propriedades de titulação privada existentes no mesmo perímetro discriminado, sendo este situado no interior de uma unidade de conservação (área de proteção ambiental). Tendo em vista que a gleba é de pequena extensão (30 hectares) e vem sendo comprovadamente ocupada há mais de vinte anos por um pequeno sitiante e sua família, que nela residem e produzem, é correto concluir que a área
Alternativas da questão 3567631
- Alternativa A:
  é considerada de propriedade do sitiante, tendo em vista que o caráter devoluto opera uma presunção relativa em relação à titularidade estatal do bem, podendo ser afastada tal presunção pela prova da posse mansa e pacífica.
- Alternativa B:
  deve ser objeto de instituição de servidão administrativa em favor do sitiante, tendo em vista o princípio da função social da propriedade da terra.
- Alternativa C:
  foi usucapida, visto que há posse ininterrupta e sem oposição há mais de 15 anos.
- Alternativa D:
  pode ser objeto de legitimação de posse, desde que o ocupante não seja proprietário de outro imóvel rural e que a área não se afigure necessária à proteção dos ecossistemas naturais.
- Alternativa E:
  deve ser objeto de desocupação, pois nenhuma propriedade privada pode existir no interior de unidades de conservação.
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Questão 282
ID 3567628

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

Conforme o Art. 12 da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a pesquisa agrícola deverá atender às diretrizes estabelecidas na legislação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567628
- Alternativa A:
  A pesquisa agrícola deve priorizar a geração e a adaptação de tecnologias destinadas ao desenvolvimento dos médios e grandes agricultores, com ênfase em alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público.
- Alternativa B:
  A pesquisa agrícola deve priorizar o melhoramento dos materiais genéticos provenientes do ambiente natural dos ecossistemas, visando ao aumento da produtividade e preservando ao máximo a homogeneidade genética.
- Alternativa C:
  A pesquisa agrícola deve integrar-se à assistência técnica, produtores e agroindústrias, adaptando-se ao conhecimento dos ecossistemas. Deve também considerar as condições econômicas e culturais dos segmentos produtivos.
- Alternativa D:
  A pesquisa agrícola deve observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a sanidade vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 283
ID 3567622

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

Para responder as questões 16 e 17, utilize o argumento dedutivo a seguir:
Premissa 1: Se parir, então serei mãe.
Premissa 2: Não sou mãe.
Conclusão: Não pari.

A primeira lei de reforma agrária no Brasil foi o Estatuto da Terra, que possuía, apesar do momento de sua promulgação, certas características progressistas. Assinale a alternativa que apresenta o contexto e o ano de promulgação do Estatuto da Terra, respectivamente.
Alternativas da questão 3567622
- Alternativa A:
  Implementação do Estado Novo, em 1937.
- Alternativa B:
  Implementação do Plano Salte, em 1947.
- Alternativa C:
  Ditadura militar, em 1964.
- Alternativa D:
  Período de abertura econômica neoliberal, em 1991.
- Alternativa E:
  Reforma administrativa que reduziu a presença do Estado na economia, em 2001.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 284
ID 3567618

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 10.711/2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro 2020, regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. As normas que regulamentam a produção de sementes e mudas são fundamentais para garantir a qualidade, a sanidade e a identidade genética dos materiais vegetais utilizados na agricultura. Essas regulamentações estabelecem padrões que asseguram a pureza, a germinação, a origem certificada e a ausência de pragas e doenças, promovendo maior eficiência e segurança nas lavouras.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567618
- Alternativa A:
  a inscrição e o credenciamento no Renasem têm validade de dez anos e podem ser renovados por períodos iguais sucessivamente, desde que solicitado e atendidas as exigências legais;
- Alternativa B:
  para o Registro Nacional de Cultivares (RNC), as Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão os critérios mínimos, por espécie vegetal, para a realização dos ensaios de Valor de Cultivo e Uso (VCU), incluída a avaliação de aspectos agronômicos, fitossanitários, de produção e de adaptação;
- Alternativa C:
  para os usuários de sementes ou de mudas, é permitido reservar sementes ou produzir mudas para uso próprio de espécie ou de cultivar de domínio público oriundas de áreas não declaradas ao órgão de fiscalização; e reservar sementes ou produzir mudas para uso próprio de cultivar protegida oriundas de áreas não declaradas ao órgão de fiscalização;
- Alternativa D:
  constitui infração de natureza leve produzir sementes, mudas ou material de propagação em desacordo com as normas, os padrões ou os procedimentos estabelecidos para os campos de produção de sementes, viveiros, unidades de propagação in vitro, planta básica, planta matriz, planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada, matriz, área de coleta de sementes, área de produção de sementes, pomar de sementes e jardim clonal florestal;
- Alternativa E:
  o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) é o registro único, válido em todo o território nacional, vinculado a um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cuja finalidade é habilitar, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), exclusivamente pessoas jurídicas que exerçam as atividades de produção, de beneficiamento, de reembalagem, de armazenamento, de análise ou de comércio de sementes ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise de sementes ou de mudas previstas na Lei nº 10.711/2003, no referido Decreto e em norma complementar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 285
ID 3567616

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis

Segundo a Lei nº 8.171/1991, os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se por:
I. Plano plurianual.
II. Lei de diretrizes orçamentárias.
III. Lei orçamentária anual.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3567616
- Alternativa A:
  Apenas no item I.
- Alternativa B:
  Apenas no item II.
- Alternativa C:
  Apenas no item III.
- Alternativa D:
  Apenas nos itens I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 286
ID 3567614

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Matheus, agente político em um diminuto município no interior do Estado do Espírito Santo, discursou ao público local sobre a necessidade de se proceder à reforma agrária, elencando, em seguida, três fins da desapropriação por interesse social, quais sejam: i) obrigar a exploração racional da terra; ii) permitir a recuperação social, econômica e política de regiões; iii) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros:
Alternativas da questão 3567614
- Alternativa A:
  estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, tampouco obrigar a exploração racional da terra;
- Alternativa B:
  obrigar a exploração racional da terra e permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, mas não estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
- Alternativa C:
  estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica e permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, mas não obrigar a exploração racional da terra;
- Alternativa D:
  obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões;
- Alternativa E:
  obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social, econômica e política de regiões e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 287
ID 3567612

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

De acordo com a Lei de Política Agrícola, analise as sentenças a seguir sobre o crédito rural.
I- O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos.
II- O crédito rural tem como objetivo estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas.
III- Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3^o da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural não poderá ser destinado à construção ou à reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.
IV- A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico.
Estão CORRETAS:
Alternativas da questão 3567612
- Alternativa A:
  Apenas as sentenças I e II.
- Alternativa B:
  Apenas as sentenças I e IV.
- Alternativa C:
  Apenas as sentenças II, III e IV.
- Alternativa D:
  Apenas as sentenças I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 288
ID 3567611

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. De acordo com a legislação que trata da proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais, o Poder Público tem uma série de responsabilidades. Assinale a alternativa correta sobre as obrigações estabelecidas para o Poder Público.
Alternativas da questão 3567611
- Alternativa A:
  A preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente é responsabilidade exclusiva das concessionárias de energia elétrica.
- Alternativa B:
  As bacias hidrográficas são consideradas unidades básicas para o planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.
- Alternativa C:
  Fomentar a produção de sementes e mudas de essências exóticas.
- Alternativa D:
  O Poder Público é responsável por desenvolver programas de educação ambiental apenas em escolas e universidades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 289
ID 3567610

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa

Conforme a Lei nº 8.171/1991, NÃO é um objetivo da Política Agrícola:
Alternativas da questão 3567610
- Alternativa A:
  Compatibilizar as ações com as da reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo.
- Alternativa B:
  Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
- Alternativa C:
  Aumentar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
- Alternativa D:
  Estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
- Alternativa E:
  Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.
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Questão 290
ID 3567609

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

A defesa agropecuária é um dos instrumentos da política agrícola. Sobre esse tema, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao texto da lei n. ^o 8.171/1991.
Alternativas da questão 3567609
- Alternativa A:
  A defesa agropecuária tem como objetivo promover a saúde animal e a sanidade vegetal, mas não abrange a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura.
- Alternativa B:
  Os serviços oficiais de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais, devidamente cadastrados no e-Sisbi, integram o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
- Alternativa C:
  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não tem autoridade para auditar os serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais integrantes do SISBI-POA.
- Alternativa D:
  É proibido o comércio interestadual dos produtos sob inspeção dos serviços integrantes do SISBIPOA, mesmo com prévio cadastro dos estabelecimentos e dos produtos no e-Sisbi.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 291
ID 3567606

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

Sob a perspectiva da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o planejamento agrícola será feito de forma burocrática através de:
I. Planos nacionais de desenvolvimento agrícolas plurianuais.
II. Planos de safras.
III. Planos operativos anuais.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3567606
- Alternativa A:
  Apenas no item I.
- Alternativa B:
  Apenas nos itens I e II.
- Alternativa C:
  Apenas nos itens II e III.
- Alternativa D:
  Em todos os itens.
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Questão 292
ID 3567601

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o Poder Público, por meio dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário que:
l. Promover a permanência do sistema de pecuária extensiva.
Il. Recuperar com espécies nativas as áreas já devastadas de sua propriedade.
IlI. Adotar o sistema orgânico de produção agropecuária.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3567601
- Alternativa A:
  Apenas no item I.
- Alternativa B:
  Apenas no item II.
- Alternativa C:
  Apenas nos itens Il e III.
- Alternativa D:
  Em todos os itens.
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Questão 293
ID 3567597

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Segundo o Art. 3°, são objetivos da política agrícola
Alternativas da questão 3567597
- Alternativa A:
  promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.
- Alternativa B:
  desvincular as ações da política agrícola das de reforma agrária.
- Alternativa C:
  sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura planejem suas ações e investimentos em curto prazo.
- Alternativa D:
  desestimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
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Questão 294
ID 3567595

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

De acordo com a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social tem por fim:
I. Obrigar a exploração racional da terra.
II. Facilitar a implementação da reforma agrária.
III. Promover a justa e adequada distribuição da propriedade.
IV. Permitir a recuperação social e econômica de regiões.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3567595
- Alternativa A:
  Apenas nos itens I e III.
- Alternativa B:
  Apenas nos itens II e IV.
- Alternativa C:
  Apenas nos itens I, III e IV.
- Alternativa D:
  Apenas nos itens I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 295
ID 3567594

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Estatuto da Terra regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que as terras adquiridas pelo poder público deverão ser vendidas, atendidas as formalidades legais, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
Alternativas da questão 3567594
- Alternativa A:
  ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; e aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas;
- Alternativa B:
  aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; e aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas;
- Alternativa C:
  aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas; ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; e aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
- Alternativa D:
  aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas; e ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
- Alternativa E:
  aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; e aos tecnicamente habilitados na forma da legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
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Questão 296
ID 3567591

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Imóvel Rural

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

A classificação dos imóveis rurais (conforme a ABNT NBR 14653-3) é fundamental para a formulação de políticas públicas e para a execução de avaliações que sirvam de base em processos judiciais, de crédito ou de planejamento agrícola. Essa classificação leva em conta dimensões, tipos de exploração e componentes presentes no imóvel, como terras, benfeitorias e recursos naturais. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. A dimensão é definida pelo número de módulos fiscais, sendo pequenos os imóveis até 4 módulos.
II. O critério de exploração pode incluir usos recreativos, como lazer e turismo.
III. “Terra nua” refere-se ao imóvel rural que não possui nenhum equipamento ou construções que permitam a atividade rural.
IV. Benfeitorias não abrangem construções e obras civis.
V. Recursos naturais incluem florestais e minerais.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3567591
- Alternativa A:
  Apenas I, II e V.
- Alternativa B:
  Apenas I, III e IV.
- Alternativa C:
  Apenas II, IV e V.
- Alternativa D:
  Apenas I, II, III e V.
- Alternativa E:
  I, II, III, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 297
ID 3567590

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Indígenas

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas

A regularização fundiária em terras indígenas segue um marco legal específico que busca garantir a segurança jurídica desses territórios e a proteção dos direitos dos povos indígenas. No entanto, conflitos fundiários e interpretações divergentes da legislação frequentemente geram entraves na demarcação e proteção dessas áreas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567590
- Alternativa A:
  A demarcação de terras indígenas é um processo administrativo conduzido pelo Poder Executivo, com base em estudos antropológicos, históricos e ambientais, sendo de competência exclusiva da União.
- Alternativa B:
  O processo de demarcação de terras indígenas pode ser suspenso caso haja questionamento judicial por parte de terceiros interessados, cabendo aos Estados e Municípios a decisão final sobre a continuidade do processo.
- Alternativa C:
  A regularização fundiária em terras indígenas segue as mesmas normas da regularização de áreas rurais privadas, garantindo a titulação individual dos territórios para os indígenas que desejarem.
- Alternativa D:
  O reconhecimento de terras indígenas pode ser revisto a qualquer momento pelo Poder Legislativo, caso haja interesse de uso dessas áreas para fins produtivos, como o agronegócio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 298
ID 3567585

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola no Brasil, fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567585
- Alternativa A:
  O planejamento agrícola previsto na lei é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público, sendo este o responsável por promover, regular, fiscalizar e controlar as atividades agropecuárias no Brasil.
- Alternativa B:
  A política agrícola é destinada exclusivamente à produção e comercialização de produtos agrícolas, sem considerar atividades relacionadas à pecuária, pesca e florestas.
- Alternativa C:
  A Lei não contempla aspectos de proteção ao meio ambiente, pois sua ênfase está voltada apenas para o aumento da produção e produtividade agrícola.
- Alternativa D:
  A política agrícola visa promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, possibilitando a complementação de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 299
ID 3567581

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Arrendamento Rural

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Considere a sentença a seguir.
José de Arimateia, fazendeiro da cidade de Ji-Paraná, proprietário de terras baixas e alagadas no período das chuvas, para que o seu gado não morra, coloca seu gado nas terras de Manoel, que fica nas terras altas e não alagadas do mesmo município, durante quatro meses, o período das chuvas, mediante pagamento mensal.
Essa situação configura um contrato
Alternativas da questão 3567581
- Alternativa A:
  de Direito Civil, apenas.
- Alternativa B:
  de Direito Agrário, apenas.
- Alternativa C:
  de Arrendamento Rural.
- Alternativa D:
  tanto de Direito Agrário quanto de Direito Civil.
- Alternativa E:
  tanto de Direito Civil quanto de Direito Agrário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 300
ID 3565863

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Com relação à temática do texto acima, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 representou impulso decisivo para a arqueologia dos povos da diáspora africana, pois implementou políticas afirmativas e tombou todos os quilombos da atualidade, o que garantiu o reconhecimento de suas terras ancestrais.
Alternativas da questão 3565863
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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