Questão 3567609

A defesa agropecuária tem como objetivo promover a saúde animal e a sanidade vegetal, mas não abrange a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura.

Os serviços oficiais de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais, devidamente cadastrados no e-Sisbi, integram o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não tem autoridade para auditar os serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais integrantes do SISBI-POA.

É proibido o comércio interestadual dos produtos sob inspeção dos serviços integrantes do SISBIPOA, mesmo com prévio cadastro dos estabelecimentos e dos produtos no e-Sisbi.