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781 questões encontradas

Questão 261
ID 3567656

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), da Lei Complementar n.º 76/1993 e da jurisprudência do STF.
Alternativas da questão 3567656
- Alternativa A:
  Uma vez proposta a ação de desapropriação, é cabível audiência de conciliação, que suspende o curso da ação.
- Alternativa B:
  O arrendatário de imóvel rural não detém legitimidade ativa para propor mandado de segurança contra decreto de desapropriação para fins de reforma agrária.
- Alternativa C:
  É vedado à União delegar aos demais entes federativos as vistorias e avaliações de propriedades rurais, bem como as atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Alternativa D:
  A prática de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário de caráter coletivo, após a desocupação do imóvel, não impede a imediata realização de atos de vistoria, de avaliação ou de desapropriação da propriedade rural para fins de reforma agrária por interesse social.
- Alternativa E:
  O registro do imóvel rural desapropriado em nome do expropriante não impede o manejo de ação reivindicatória pelo expropriado.
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Questão 262
ID 3567655

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Imóvel Rural

Ano: 2024 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Alegre

Acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3567655
- Alternativa A:
  É o documento expedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
- Alternativa B:
  Apresenta informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural, legitimando direito de posse ou domínio
- Alternativa C:
  Para a sua emissão é dispensável que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
- Alternativa D:
  Tem validade de três anos e os certificados expedidos anteriormente perecem com a emissão do documento do novo exercício.
- Alternativa E:
  A emissão pode ser realizada via internet, podendo o interessado ou proprietário ou possuidor de imóvel rural emitilo via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 263
ID 3567653

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O defeso é um período de paralisação temporária da pesca para preservação das espécies, motivado pela reprodução e/ou recrutamento, bem como por fenômenos naturais ou acidentes. Durante esse período, a pesca é proibida para garantir a sustentabilidade das espécies e a manutenção do ecossistema.
No Brasil, esse período é definido por meio de
Alternativas da questão 3567653
- Alternativa A:
  atos normativos (portarias, instruções normativas) discutidos e publicados pelo órgão federal competente, atualmente o MAPA, definido por espécies a serem protegidas e sua área de ocorrência.
- Alternativa B:
  lei ordinária, votada pela câmara dos deputados federal, sob subsídio de órgãos competentes.
- Alternativa C:
  decreto presidencial, que define as áreas e os meses de defeso de cada espécie.
- Alternativa D:
  ato administrativo da Marinha Brasileira, no qual são definidos os detalhes relativos ao defeso.
- Alternativa E:
  portaria estadual na qual o órgão competente de cada unidade da federação define os critérios relativos ao defeso.
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Questão 264
ID 3567652

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá

A Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Nesse sentido, conforme a letra de lei, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3567652
- Alternativa A:
  A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, desde que proprietário, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.
- Alternativa B:
  A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comunidades rurais e urbanas.
- Alternativa C:
  A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.
- Alternativa D:
  As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais e devem ser inspecionadas pelas autoridades competentes semestralmente, mediante autorização do MAPR.
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Questão 265
ID 3567651

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Ano: 2024 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

É correto afirmar que é um dos objetivos específicos do crédito rural:
Alternativas da questão 3567651
- Alternativa A:
  Estimular a ampliação dos programas de crédito rural, mediante financiamento aos órgãos participantes da rede distribuidora do crédito rural, especialmente aos bancos com sede nas áreas de produção e que destinem ao crédito rural mais de 50% (cinquenta por cento) de suas aplicações.
- Alternativa B:
  Incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo.
- Alternativa C:
  Sistematizar a ação dos órgãos financiadores e promover a sua coordenação com os que prestam assistência técnica e econômica ao produtor rural).
- Alternativa D:
  Determinar os meios adequados de seleção e prioridade na distribuição do crédito rural e estabelecer medidas para o zoneamento dentro do qual devem atuar os diversos órgãos financiadores em função dos planos elaborados.
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Questão 266
ID 3567650

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe

Conforme a política agrícola prevista na Lei Federal nº 8.171/1991, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas ____________, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a ____________ agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.
Alternativas da questão 3567650
- Alternativa A:
  heterogêneos / limitação
- Alternativa B:
  equiparados / restrição
- Alternativa C:
  assemelhados / vocação
- Alternativa D:
  homogêneos / vocação
- Alternativa E:
  assemelhados / potência
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Questão 267
ID 3567649

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Camaquã

De acordo com a Lei nº 8.171, de 1991, que dispõe sobre a política agrícola no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567649
- Alternativa A:
  A agricultura deve subordinar-se às leis de mercado, sem a intervenção do Estado.
- Alternativa B:
  O uso de defensivos agrícolas deve ser promovido em todos os segmentos da produção agropecuária.
- Alternativa C:
  A produção agrícola deve ser realizada apenas em grandes propriedades com alta capacidade tecnológica.
- Alternativa D:
  A política agrícola deve eliminar as distorções que afetam as funções econômicas e sociais da agricultura.
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Questão 268
ID 3567648

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Desapropriação

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência. Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
Alternativas da questão 3567648
- Alternativa A:
  discriminação, previsto apenas para a desapropriação por utilidade pública, mas aplicável analogicamente à desapropriação por reforma agrária;
- Alternativa B:
  extensão, previsto apenas para a desapropriação por utilidade pública, mas aplicável analogicamente à desapropriação por reforma agrária;
- Alternativa C:
  perempção, previsto especificamente para a desapropriação por reforma agrária;
- Alternativa D:
  extensão, previsto especificamente para a desapropriação por reforma agrária;
- Alternativa E:
  retrocessão, previsto apenas para a desapropriação por utilidade pública, mas aplicável analogicamente à desapropriação por reforma agrária.
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Questão 269
ID 3567647

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

Segundo a Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola, NÃO é considerado objetivo dessa política:
Alternativas da questão 3567647
- Alternativa A:
  Assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.
- Alternativa B:
  Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.
- Alternativa C:
  Intensificar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social.
- Alternativa D:
  Estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
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Questão 270
ID 3567645

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe

De acordo com a Lei Federal nº 8.171/1991, assinale a alternativa que NÃO apresenta um pressuposto no qual a política agrícola nacional se fundamenta.
Alternativas da questão 3567645
- Alternativa A:
  Para que seja cumprida a função social e econômica da propriedade, a atividade agrícola deve compreender processos físicos, químicos e biológicos através dos quais os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e aos princípios de interesse público.
- Alternativa B:
  Os segmentos constitutivos do setor agrícola, como produção, insumos, agroindústria, transformação mineral, comércio, abastecimento e afins, respondem homogeneamente às políticas públicas e às forças de mercado.
- Alternativa C:
  Deve ser proporcionado àqueles que se dedicam à agricultura como atividade econômica rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
- Alternativa D:
  A ordem pública, a tranquilidade social e o processo de desenvolvimento econômico-social só estão garantidos sob a condição básica de adequado abastecimento alimentar.
- Alternativa E:
  Os estabelecimentos rurais heterogêneos são destinados à produção agrícola, especialmente quanto a estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais.
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Questão 271
ID 3567644

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Arrendamento Rural

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

Sobre o subarrendamento é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3567644
- Alternativa A:
  Trata-se do cedente, proprietário ou não, que entrega os bens a parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias.
- Alternativa B:
  Trata-se do contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes desse imóvel, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
- Alternativa C:
  Trata-se do contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola.
- Alternativa D:
  Trata-se daquele que cede o imóvel rural ou o aluga.
- Alternativa E:
  Trata-se do contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
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Questão 272
ID 3567643

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu

A Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Conforme previsto expressamente na legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3567643
- Alternativa A:
  O Conselho Nacional da Política Agrícola contará com uma Secretaria Executiva, e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.
- Alternativa B:
  O Conselho Nacional de Política Agrícola coordenará juntamente com o Ministério da Fazenda, Agricultura e Pecuária a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.
- Alternativa C:
  As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro da Fazenda e da Pecuária.
- Alternativa D:
  O regimento interno do Conselho Nacional da Política Agrícola será elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do Presidente da República.
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Questão 273
ID 3567642

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Histórico do Direito Agrário

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3567642
- Alternativa A:
  O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.
- Alternativa B:
  A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
- Alternativa C:
  A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
- Alternativa D:
  O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
- Alternativa E:
  O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.
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Questão 274
ID 3567641

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3567641
- Alternativa A:
  A infraestrutura de transporte, o processamento e o tipo de armazenamento dos produtos não interferem nos preços agrícolas.
- Alternativa B:
  Os preços são sempre mais altos para culturas temporárias do que as perenes, devido às condições específicas para cultivo e processamento.
- Alternativa C:
  Os preços agrícolas são instáveis pois são definidos em função de fatores como a demanda por produtos diretamente relacionados com a produção agrícola, a alocação de recursos, a tomada de decisões, a distribuição de renda e a formação de capital.
- Alternativa D:
  Quando os recursos naturais são esgotados, como a fertilidade do solo, estes valores não devem ser contabilizados no preço final das culturas.
- Alternativa E:
  Os preços agrícolas são instáveis porque o governo não interfere no mercado.
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Questão 275
ID 3567640

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu

A respeito dos objetivos da política agrícola, fundamentada na Lei nº 8.171/1991, analisar os itens.
I. Incorporar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
II. Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
III. Promover a saúde animal e a sanidade vegetal.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3567640
- Alternativa A:
  Apenas no item I.
- Alternativa B:
  Apenas no item III.
- Alternativa C:
  Apenas nos itens II e III.
- Alternativa D:
  Em nenhum dos itens.
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Questão 276
ID 3567638

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Em relação à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem abordados na Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3567638
- Alternativa A:
  As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões ou diálogo competitivo.
- Alternativa B:
  Os estoques reguladores devem ser adquiridos obrigatoriamente de organizações associativas de pequenos produtores.
- Alternativa C:
  Os estoques reguladores devem contemplar apenas os produtos básicos, que terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.
- Alternativa D:
  O Poder Público manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
- Alternativa E:
  O crédito rural, quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, terá por objetivo estimular a produção e comercialização, não podendo ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural.
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Questão 277
ID 3567637

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

Assinale a alternativa correta sobre as condições para a seleção dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, considerando que caberá ao Incra, observada a ordem de preferência, classificar os candidatos, conforme critérios estabelecidos. Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento aquele que:
Alternativas da questão 3567637
- Alternativa A:
  for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
- Alternativa B:
  tenham filhos entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento;
- Alternativa C:
  a família for chefiada por mulher;
- Alternativa D:
  aquele que as famílias de trabalhadores rurais que residam em área objeto de projeto de assentamento na condição de agregados;
- Alternativa E:
  aquele que possua a família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;
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Questão 278
ID 3567634

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arvorezinha

No que diz respeito aos deveres do Poder Público sobre a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais, tendo em vista a Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Estimular o processo de desertificação das áreas.
( ) Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.
( ) Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, água, fauna e flora.
Alternativas da questão 3567634
- Alternativa A:
  E - C - C.
- Alternativa B:
  C - E - C.
- Alternativa C:
  E - C - E.
- Alternativa D:
  C - C - E.
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Questão 279
ID 3567633

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Camaquã

Com base na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que trata da mecanização agrícola, analise as seguintes assertivas:
I. O Poder Público deve tomar medidas para preservar e incrementar o parque nacional de máquinas agrícolas, evitando o sucateamento e promovendo a evolução tecnológica das máquinas.
II. O incentivo à criação de empresas públicas ou privadas para prestar serviços mecanizados à agricultura, seja diretamente aos produtores ou por meio de cooperativas, é uma ação prevista pela lei.
III. A pesquisa nas universidades e institutos de desenvolvimento de máquinas agrícolas, assim como o treinamento e extensão rural em mecanização, são prioridades estabelecidas pela lei.
IV. O Poder Público deve desestimular a mecanização em áreas agrícolas, pois isso pode levar ao esgotamento dos recursos naturais, contrariando as diretrizes de conservação do solo e do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3567633
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 280
ID 3567632

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guadalupe

Baseando-se n a L ei n º 8.171/1991 − Política Agrícola, o crédito rural é essencial para o financiamento da agricultura, sendo oferecido por todas as instituições financeiras, sem distinção, através de recursos próprios, linhas de créditos oficiais e outras fontes. Sobre os objetivos do crédito rural, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Favorecer o custeio oportuno e adequado predatório e da comercialização de produtos agropecuários.
( ) Apoiar o sistema de pecuária extensiva.
( ) Estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
Alternativas da questão 3567632
- Alternativa A:
  E - C - E.
- Alternativa B:
  C - C - E.
- Alternativa C:
  E - E - C.
- Alternativa D:
  C - E - C.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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