Questão 3567643 de Direito Agrário - Objetiva Concursos 2024

Questão

ID 3567643

Disciplina: Direito Agrário

Assuntos: Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu

A Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Conforme previsto expressamente na legislação mencionada, assinalar a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Conselho Nacional da Política Agrícola contará com uma Secretaria Executiva, e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.
Alternativa B:
O Conselho Nacional de Política Agrícola coordenará juntamente com o Ministério da Fazenda, Agricultura e Pecuária a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.
Alternativa C:
As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro da Fazenda e da Pecuária.
Alternativa D:
O regimento interno do Conselho Nacional da Política Agrícola será elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do Presidente da República.

Estatísticas Cadernos

Questão 3567643

Continue estudando na plataforma