Questão 3567642

Direito Agrário · 2025

Questão

ID 3567642

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Histórico do Direito Agrário

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.
Alternativa B:
A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
Alternativa D:
O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
Alternativa E:
O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.