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Questão 941
ID 3536880

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.
Alternativas da questão 3536880
- Alternativa A:
  Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- Alternativa B:
  Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Alternativa C:
  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa D:
  Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.
- Alternativa E:
  É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 942
ID 3536878

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536878
- Alternativa A:
  De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
- Alternativa B:
  É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
- Alternativa C:
  Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
- Alternativa D:
  Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
- Alternativa E:
  Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.
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Questão 943
ID 3536877

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve-se ajuizar ação civil pública, sendo possível ainda, ajuizar a ação popular cabível.
Alternativas da questão 3536877
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 944
ID 3536874

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo.

Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.
Alternativas da questão 3536874
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 945
ID 3536873

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:
Alternativas da questão 3536873
- Alternativa A:
  De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Alternativa B:
  De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa C:
  De decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa D:
  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.
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Questão 946
ID 3536872

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,
I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.
IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.
verifica-se que
Alternativas da questão 3536872
- Alternativa A:
  somente III e IV são verdadeiras.
- Alternativa B:
  somente II e IV são verdadeiras.
- Alternativa C:
  todas são verdadeiras.
- Alternativa D:
  somente I, II e III são verdadeiras.
- Alternativa E:
  somente I e II são verdadeiras.
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Questão 947
ID 3536866

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536866
- Alternativa A:
  O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.
- Alternativa B:
  Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.
- Alternativa C:
  É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.
- Alternativa D:
  O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.
- Alternativa E:
  A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 948
ID 3536864

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536864
- Alternativa A:
  Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.
- Alternativa B:
  O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.
- Alternativa C:
  De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.
- Alternativa D:
  Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.
- Alternativa E:
  Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.
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Questão 949
ID 3536862

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Acerca da disciplina legal da ação popular, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3536862
- Alternativa A:
  É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.
- Alternativa B:
  É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
- Alternativa C:
  A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
- Alternativa D:
  A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.
- Alternativa E:
  A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 950
ID 3536847

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.
Alternativas da questão 3536847
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 951
ID 3536837

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Sobre o exercício do direito do Mandado de Segurança em caso de urgência previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas da questão 3536837
- Alternativa A:
  É permitido, observados os requisitos legais, impetrá-lo por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada
- Alternativa B:
  Poderá o juiz, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade
- Alternativa C:
  O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes
- Alternativa D:
  Em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Cadeados Públicos do Governo - ICG-Brasil.
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Questão 952
ID 3536831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:
Alternativas da questão 3536831
- Alternativa A:
  possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.
- Alternativa B:
  poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
- Alternativa C:
  poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
- Alternativa D:
  poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
- Alternativa E:
  poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.
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Questão 953
ID 3536827

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assinale a opção correta acerca da ACP.
Alternativas da questão 3536827
- Alternativa A:
  A justiça estadual é competente para processar e julgar ACP por danos causados ao patrimônio público, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, ainda que a União seja parte no processo, conforme vigente súmula do STJ.
- Alternativa B:
  Os valores pagos pelo réu de ACP, como forma de indenização por danos, serão revertidos a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que participarão necessariamente o MP e representantes da comunidade, e os recursos se destinarão à reconstituição dos bens lesados.
- Alternativa C:
  Segundo o STJ, o inquérito civil, como peça informativa, não é suficiente para embasar a propositura de ACP contra deputado federal, sendo necessária, nesse caso, a abertura de procedimento administrativo prévio.
- Alternativa D:
  Possuem legitimidade ativa para a ACP a DP, o MP, a União, os estados, o DF, os municípios, as entidades do terceiro setor, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista.
- Alternativa E:
  Compete ao MP pleitear, em ACP, indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, em benefício do segurado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 954
ID 3536826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação
Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei,
analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Alternativas da questão 3536826
- Alternativa A:
  A ação civil pública terá como objeto somente a condenaçãoemdinheiro.
- Alternativa B:
  A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública.
- Alternativa C:
  A Autoridade Policial poderá instaurar inquérito civil e, ao final da investigação, enviará os autos ao membro do Ministério Público competente.
- Alternativa D:
  Se, ao final do inquérito civil, o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, irá propor o arquivamento ao Juiz.
- Alternativa E:
  A recusa de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 955
ID 3536824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

Na ação civil pública, é possível que haja conexão ou continência. Havendo continência, a prevenção é dada pela propositura da primeira ação.
Alternativas da questão 3536824
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 956
ID 3536821

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em relação à ação civil pública na tutela de difusos, coletivos e individuais homogêneos, afirma-se:

I. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
II. Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º da Lei 7347/85, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de reconstrução de bens lesados e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
III. Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
CORRETA(S):
Alternativas da questão 3536821
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II e III.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva II.
- Alternativa D:
  Apenas a assertiva III.
- Alternativa E:
  Apenas as assertivas I e II.
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Questão 957
ID 3536815

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos.

Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.
Alternativas da questão 3536815
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 958
ID 3536810

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra

Uma associação X, nos termos da Lei Nacional No 7.347/1985 legitimada para propor Ação Civil Pública, propôs a devida ação no Juízo Competente. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, neste caso.
Alternativas da questão 3536810
- Alternativa A:
  É facultado a outra associação, desde que devidamente legitimada na forma da lei, promova a execução.
- Alternativa B:
  é facultado ao Ministério Público promover a execução.
- Alternativa C:
  a sentença perde a eficácia.
- Alternativa D:
  a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas.
- Alternativa E:
  Não é facultado ao Município em que tramitou a ACP promover a devida execução.
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Questão 959
ID 3536803

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

O MP ajuizou ação civil pública, visando anular acordo firmado entre o estado X e determinada empresa, por meio do qual o ente federativo concedia à empresa o benefício de inserção em regime especial de apuração tributária. Alegou o MP que a inserção da empresa no referido regime acarretaria cobrança de tributo em valor menor que o devido, o que geraria prejuízo ao referido estado e lesão ao patrimônio público.
Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536803
- Alternativa A:
  A ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso.
- Alternativa B:
  A legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária.
- Alternativa C:
  O MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis.
- Alternativa D:
  O MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária.
- Alternativa E:
  O MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 960
ID 3536796

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3536796
- Alternativa A:
  A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
- Alternativa B:
  A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
- Alternativa C:
  O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
- Alternativa D:
  A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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