Questão 3536872

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536872

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas


Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,

I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.

IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.

verifica-se que

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