Questão 3536831

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

Alternativa A:
possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.
Alternativa B:
poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
Alternativa C:
poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
Alternativa D:
poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
Alternativa E:
poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.