Questão 3536880

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536880

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.

Alternativa A:
Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa B:
Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Alternativa C:
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.
Alternativa E:
É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.