Questão 3536878

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 3536878

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
Alternativa B:
É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
Alternativa C:
Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
Alternativa D:
Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
Alternativa E:
Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.